Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e orçamentária do Estado

MÁRCIO FRANÇA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.193, de 5 de fevereiro de 2018 ,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam incluídos nos artigos adiante indicados do Decreto nº 62.704, de 18 de julho de 2017 , os dispositivos a seguir mencionados, com a seguinte redação:

I – o inciso VI ao artigo 2º:

“VI – Unidade Gestora de Projetos – UGP.”; (NR)

II – o inciso XXXIII ao artigo 3º:

“XXXIII – Unidade Gestora de Projetos – UGP.”; (NR)

III – o inciso VII ao artigo 4º:

“VII – Unidade Gestora de Projetos – UGP.”; (NR)

IV – o inciso V ao artigo 5º:

“V – Unidade Gestora de Projetos – UGP.”; (NR)

V – o inciso V ao artigo 6º:

“V – Unidade Gestora de Projetos – UGP.”; (NR)

VI – o inciso XX ao artigo 7º:

“XX – Unidade Gestora de Projetos – UGP.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de março de 2018

MÁRCIO FRANÇA

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.165, de 3 de abril de 2019