Altera a composição das Comissões Intersecretariais da Bonificação por Resultados – BR, a que se referem o artigo 2° do Decreto n° 66.698, de 2 de maio de 2022 e o artigo 6° do Decreto n° 66.772, de 24 de maio de 2022, institui nova data de entrega das propostas de pactuação de indicadores e metas para o exercício de 2023 e dá outras providências.

TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os incisos adiante relacionados do artigo 2° do Decreto n° 66.698, de 2 de maio de 2022 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I:

"I – Secretário-Chefe da Casa Civil, que a presidirá;"; (NR)

II - o inciso III:

"III – Secretário de Gestão e Governo Digital.”. (NR)

Artigo 2° - Os incisos adiante relacionados do artigo 6° do Decreto n° 66.772, de 24 de maio de 2022 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I:

"I – Secretário-Chefe da Casa Civil, que a presidirá;"; (NR)

II - O inciso III:

III – Secretário de Gestão e Governo Digital.”. (NR)

Artigo 3° - Fica acrescentado o artigo 3° às Disposições Transitórias do Decreto n° 66.772, de 24 de maio de 2022, com a seguinte redação:

“Artigo 3° - O prazo previsto no "caput" do artigo 11 deste decreto será, para o exercício de 2023, o dia 31 de março de 2023.”

(*) Revogado pelo Decreto nº 67.842, de 27 de julho de 2023

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de fevereiro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS