Altera o Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de São Paulo - FUSSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 10-A do Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013 , acrescentado pelo Decreto nº 64.071, de 9 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 10-A – Ao Conselheiro Honorífico, além das demais funções atribuídas aos membros do Conselho Deliberativo do FUSSP, compete:

I - promover e divulgar as atividades, ações e programas do FUSSP;

II - substituir o Presidente do colegiado em seus impedimentos.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS