Altera o dispositivo que especifica do Decreto nº 67.561, de 15 de março de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso XII do artigo 6º do Decreto nº 67.561, de 15 de março de 2023 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“XII - o Decreto nº 66.981, de 19 de julho de 2022 , exceto os artigos 13 a 15 e o “caput” do artigo 26.”.(NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS