Altera a redação do Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013, que institui a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os artigos 5º e 6º do Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: (*) Ver Decreto nº 67.647, de 19 de abril de 2023

"Artigo 5° - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP será presidida pelo Secretário de

Agricultura e Abastecimento, substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Executivo da Pasta.

Artigo 6° - Comporão a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP, presidida pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, as seguintes Secretarias de Estado:

I - Casa Civil;

II - Secretaria de Desenvolvimento Regional;

III - Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;

IV - Secretaria da Justiça e Cidadania;

V - Secretaria de Desenvolvimento Social;

VI - Secretaria da Administração Penitenciária;

VII - Secretaria da Fazenda e Planejamento;

VIII - Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

IX - Secretaria da Educação;

X - Secretaria da Saúde;

XI - Secretaria de Logística e Transportes;

XII - Secretaria da Cultura e Economia Criativa;

XIII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

XIV - Secretaria de Esportes;

XV - Secretaria da Habitação;

XVI - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;

XVII - Secretaria de Turismo.

Parágrafo único - Os Secretários das Pastas a que se referem os incisos I a XVII deste artigo serão membros titulares da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP e indicarão seus respectivos suplentes.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 2020

JOÃO DORIA