Estabelece a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, à vista do disposto no Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ,

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento:

I - Secretaria de Desenvolvimento;

II - Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS;

III - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT;

IV - Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET.

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração e Finanças;

III - Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico;

IV - Coordenadoria de Ciência e Tecnologia.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 51.503, de 24 de janeiro de 2007 .

Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2007

JOSÉ SERRA

(*) Revogado pelo Decreto nº 53.711, de 19 de novembro de 2008