Altera o Anexo do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o imperativo legal de assegurar na execução orçamentária o princípio do equilíbrio entre despesas e receitas, estabelecido pela Lei nº 16.923, de 7 de janeiro de 2019 , com a adoção de procedimentos que ajustem a realização do gasto ao comportamento efetivo da arrecadação, a fim de resguardar a estabilidade financeira do Tesouro do Estado;

Considerando o firme propósito de cumprir as metas fiscais estabelecidas para o exercício e, ao mesmo tempo, dar efetividade à realização do programa de Governo e eficiência ao uso dos recursos e que, para tanto, faz-se necessário adotar critérios seletivos na realização das despesas públicas; e

Considerando, ainda, a exigência de proceder a movimentações orçamentárias com a finalidade de compromissar dotações necessárias ao adequado desenvolvimento das ações de formação artística e cultural e de fomento à economia criativa, mediante a liberação de recursos parcialmente contingenciados com a sua concomitante compensação pela contenção de verbas em montante equivalente, assegurando, assim, o princípio do equilíbrio da Lei de Meios,

Decreta:

Artigo 1º - A Programação Orçamentária da Despesa do Estado apresentada no Anexo do Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de 2019 , correspondendo aos limites orçamentários, compatibilizados com as projeções das disponibilidades do Tesouro Estadual para o exercício, fica alterada na seguinte conformidade:

+ +

I I

I SUPLEMENTAÇÃO VALORES EM REAIS FOLHA1 I

+ +

I ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR I

+ +

I I

I 09000 SECRETARIA DA SAÚDE I

I I

I T O T A L 011 30.000.000,00 I

I I

I DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 30.000.000,00 I

I I

+ +

I 18000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA I

I I

I T O T A L 011 30.000.000,00 I

I I

I DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 30.000.000,00 I

I I

+ +

I 20000 SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO I

I I

I T O T A L 011 30.000.000,00 I

I I

I DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 30.000.000,00 I

I I

I T O T A L G E R A L 90.000.000,00 I

I I

+ +

I I

I REDUÇÃO VALORES EM REAIS I

+ +

I ÓRGÃO/QUOTAS MENSAIS/DOTAÇÃO CONTINGENCIADA FR GD VALOR I

+ +

I I

I 09000 SECRETARIA DA SAÚDE I

I I

I T O T A L 011 30.000.000,00 I

I I

I ABRIL 30.000.000,00 I

I I

+ +

I 18000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA I

I I

I T O T A L 011 30.000.000,00 I

I I

I ABRIL 30.000.000,00 I

I I

+ +

I 20000 SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO I

I I

I T O T A L 011 30.000.000,00 I

I I

I ABRIL 30.000.000,00 I

I I

I T O T A L G E R A L 90.000.000,00 I

I I

+ +

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de abril de 2019.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 2019

JOÃO DORIA