Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Social nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 62.138, de 4 de agosto de 2016 , e nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 , que transfere a Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo – COED, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento Social,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Social:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Coordenadoria de Ação Social;

III - Coordenadoria de Gestão Estratégica;

IV - Coordenadoria de Administração de Fundos e Convênios;

V - Coordenadoria de Desenvolvimento Social;

VI - Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII – Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo-COED;

VIII - Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.”. (NR)

Artigo 2º - Fica incluído no Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 , o artigo 7º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 7º-A - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo-COED a Administração da Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo.”.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2016

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 62.631, de 21 de junho de 2017