GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Decreto nº 67.079, de 29 de agosto de 2022 |
Altera a denominação das unidades prisionais que especifica e dá providências correlatas |
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista das Leis nº 17.545, nº 17.553 e nº 17.556, todas de 20 de julho de 2022, Decreta: Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a seguinte redação: I - o artigo 1º do Decreto nº 47.040, de 29 de agosto de 2002 "Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, o Centro de Detenção Provisória "Dr. Helio Pereira Bicudo".";(NR) II - o "caput" do artigo 1º do Decreto nº 49.379, de 14 de fevereiro de 2005 "Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Administração Penitenciária, integrando a estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, diretamente subordinada ao Coordenador, a Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro".";(NR) III- a alínea "c" do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 49.577, de 4 de maio de 2005 "c) Centro de Detenção Provisória "Dr. Helio Pereira Bicudo", de Mogi das Cruzes;”;(NR) IV - do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011 a) o inciso II do artigo 4º: "II - Centro de Detenção Provisória "Dr. Helio Pereira Bicudo", de Mogi das Cruzes;";(NR) b) o inciso XXXIV do artigo 5º: “XXXIV- Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen", de Porto Feliz;”;(NR) c) o inciso XXXIII do artigo 7º: "XXXIII- Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro", de Tupi Paulista;";(NR) V - o "caput" do artigo 1º do Decreto nº 60.575, de 26 de junho de 2014 "Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Walter Erwin Hoffgen".".(NR) Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2022 RODRIGO GARCIA |
Publicado em: 30/08/2022 |
Atualizado em: 30/08/2022 14:39 |
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