Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2006 e dá outras providências

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os ordenamentos estabelecidos na Constituição do Estado; as disposições da legislação orçamentária e financeira vigente; as normas gerais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Lei nº 11.971, de 3 de agosto de 2005 ;

Considerando a realização facultada pelo artigo 39 da Lei nº 11.971, de 3 de agosto de 2005, na proporção mensal de 1/12 (um doze avos) das dotações constantes do Projeto de Lei nº 700 de 2005, na conformidade do que estabelece o Decreto nº 50.462, de 5 de janeiro de 2006 ;

Considerando a necessidade de assegurar o equilíbrio entre as despesas e as receitas do Orçamento estabelecido pela Lei nº 12.298, de 8 de março de 2006 ; e

Considerando, ainda, que a consecução do Programa de Governo, expresso no Plano Plurianual para o período de 2004/2007, conforme disposto na Lei nº 11.605, de 24 de dezembro de 2003 e no Orçamento 2006, requer a adoção de procedimentos que disciplinem a realização das despesas e a gestão da receita,

Decreta:

Artigo 1º - A execução, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado de São Paulo será, obrigatoriamente, realizada através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP.

Artigo 2º - A gestão dos recursos orçamentários e financeiros no SIAFEM/SP far-se-á através das seguintes unidades:

I - Unidade Gestora Orçamentária - UGO, unidade gerenciadora e controladora das dotações de cada Unidade Orçamentária, que centraliza todas as operações de natureza orçamentária, dentre as quais a distribuição de recursos às Unidades Gestoras Executoras e aos Fundos Especiais de Despesa;

II - Unidade Gestora Financeira - UGF, unidade responsável pela gestão e controle dos recursos financeiros, que centraliza as operações e transações bancárias;

III - Unidade Gestora Executora - UGE, unidade administrativa codificada no SIAFEM/SP, integrante da estrutura dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações e das Sociedades de Economia Mista classificadas como dependentes, incumbida da execução orçamentária e financeira da despesa.

§ 1º - Toda Unidade de Despesa constitui uma Unidade Gestora Executora.

§ 2º - Nas Autarquias, Universidades, Fundações e Sociedades de Economia Mista classificadas como dependentes, a gestão será única, abrangendo as atribuições da Unidade Gestora Financeira e da Unidade Gestora Orçamentária, podendo ser desdobrada em Unidades Gestoras Executoras, com as atribuições definidas no inciso III deste artigo, visando à descentralização e à racionalização na aplicação dos recursos orçamentários.

§ 3º - Para efeito de operacionalização no SIAFEM/SP, os Fundos Especiais de Despesa serão, concomitantemente, Unidades Gestoras Financeiras e Unidades Gestoras Executoras.

Da Discriminação da Receita

Artigo 3º - A discriminação da receita é a constante da Lei nº 12.298, de 8 de março de 2006 e seu detalhamento será providenciado pela Secretaria da Fazenda.

Da Distribuição das Dotações Orçamentárias

Artigo 4º - A distribuição das dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 12.298, de 8 de março de 2006, será automaticamente disponibilizada no SIAFEM/SP, observado o seguinte detalhamento:

I - classificação institucional por Órgão e Unidade Orçamentária;

II - classificação funcional por função e subfunção;

III - por programa, atividade e/ou projeto;

IV - classificação econômica até o nível de elemento;

V - fonte de recursos.

Da Programação Orçamentária e Financeira da Despesa do Estado

Artigo 5º - A Programação Orçamentária da Despesa do Estado é a constante dos Anexos I e II, e reflete as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 12.298, de 8 de março de 2006.

§ 1º - O Anexo I contempla a distribuição das dotações nas quotas dos meses de janeiro e fevereiro, disponibilizadas na proporção de 1/12 (um doze avos) da Proposta Orçamentária, consoante disposições do artigo 39 da Lei nº 11.971, de 3 de agosto de 2005 e do Decreto nº 50.462, de 5 de janeiro de 2006.

§ 2º - O Anexo II contempla as dotações orçamentárias aprovadas, deduzidas dos valores de que trata o Decreto nº 50.462, de 5 de janeiro de 2006, distribuídas nas quotas dos meses de março a dezembro, bem como na dotação contingenciada.

§ 3º - A distribuição das dotações orçamentárias, por quotas, do Anexo II, será automaticamente disponibilizada no SIAFEM/SP com o seguinte detalhamento:

I - classificação institucional por Unidade Orçamentária;

II - classificação econômica até o nível de grupo de despesa.

Artigo 6º - O limite de empenhamento mensal dos recursos próprios e vinculados, fixado na Programação Orçamentária da Despesa do Estado, poderá ser automaticamente ampliado mediante antecipação de quotas vincendas limitada ao valor do excesso de arrecadação verificado mensalmente e ao total orçado para o exercício.

Das Alterações Orçamentárias

Artigo 7º - As solicitações de alteração orçamentária e de alteração das quotas deverão ser formalizadas mediante a utilização do Sistema de Alterações Orçamentárias - SAO, disponibilizado no sítio www.sao.sp.gov.br, observadas as normas estabelecidas pelas Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda.

Parágrafo único - As alterações de que trata o "caput" e as liberações de recursos financeiros dos Projetos Estratégicos, relacionados no Anexo III, deverão ser priorizadas, para fins de gerenciamento intensivo.

Artigo 8º - As solicitações de crédito suplementar, nos termos do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão admitidas nas seguintes condições:

I - quando for constatada a insuficiência de recursos orçamentários após a utilização dos mecanismos de alteração na distribuição de recursos internos, antecipação de quotas e de liberação da dotação contingenciada;

II - na hipótese de excesso de arrecadação de recursos vinculados, operações de crédito e receitas próprias:

a) Para apuração do excesso de arrecadação de que trata o inciso deverá ser utilizado o "Sistema Integrado de Receita - SIR" disponibilizado no sítio www.fazenda.sp.gov.br.

Do Acompanhamento e Monitoramento da Execução das Metas

Artigo 9º - A programação inicial, a execução e a reprogramação das metas das ações dos programas aprovados no Plano Plurianual - PPA e modificações posteriores, bem como o registro dos resultados dos respectivos programas serão efetuados no Sistema de Monitoramento de Programas e Ações do PPA - SIMPA e no Sistema de Informação para Gerenciamento dos Projetos Estratégicos - SIGESP.

Das Atribuições

Artigo 10 - Para cumprimento do disposto neste decreto ficam estabelecidas as seguintes atribuições:

I - à Secretaria da Fazenda:

a) Detalhar a receita e aprovar sua alteração, de acordo com o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei nº 12.298, de 8 de março de 2006;

b) manifestar-se quanto aos efeitos de ordem financeira decorrentes da concessão de créditos adicionais;

c) manifestar-se quanto ao provável excesso de arrecadação de recursos vinculados, operações de crédito e receitas próprias;

d) decidir sobre os pedidos de transposição de quotas;

e) fixar diretrizes para o processamento da despesa de pessoal dos órgãos da administração direta do Estado;

f) normatizar sobre procedimentos de execução orçamentária, contábil e financeira no SIAFEM/SP;

g) fixar, em conjunto com a Secretaria de Economia e Planejamento, os limites orçamentários e financeiros para as entidades da Administração Indireta, à conta de recursos do Tesouro;

h) decidir, em conjunto com a Secretaria de Economia e Planejamento, sobre antecipação de quotas e liberação da dotação contingenciada, assim como sobre casos especiais.

II - à Secretaria de Economia e Planejamento:

a) manifestar-se quanto ao mérito dos pedidos de créditos adicionais, observadas as prioridades governamentais;

b) propor ao Governador, abertura de créditos adicionais;

c) submeter à aprovação do Governador a instituição ou supressão de unidades orçamentárias e unidades de despesa;

d) decidir sobre os pedidos de reprogramação entre elementos;

e) fixar, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, os limites orçamentários e financeiros para as entidades da Administração Indireta, à conta de recursos do Tesouro;

f) decidir, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, sobre antecipação de quotas e liberação de dotação contingenciada, assim como sobre casos especiais.

Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 11 - As dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de despesas com serviços de utilidade pública somente poderão ser reduzidas e oferecidas para suplementação da mesma natureza de despesa.

Artigo 12 - Os valores equivalentes às contribuições previdenciárias e não recolhidas nos termos da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, da Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 e da Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 poderão ser deduzidos pela Secretaria da Fazenda das liberações financeiras do Tesouro do Estado às Autarquias, inclusive Universidades.

Artigo 13 - Na realização de despesas relativas a aquisições deverá ser observada a legislação pertinente, bem como adotados, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos:

I - o Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações, dentro do limite de dispensa de licitação e da modalidade de convite, para aquisição de bens com entrega imediata, e quando envolver valor superior a R$ 600,00 (seiscentos reais);

II - a modalidade de licitação denominada Pregão, para as aquisições de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação no âmbito da Administração Pública Estadual, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório.

§ 1º - A eventual impossibilidade da adoção do Sistema BEC/SP ou do Pregão, deverá ser justificada nos respectivos autos pela autoridade responsável quando da abertura do processo de aquisição.

§ 2º - As informações referentes aos pregões deverão ser registradas no endereço eletrônico www.pregao.sp.gov.br.

Artigo 14 - Durante a execução orçamentária deverão ser observados os critérios e a disposição prevista no artigo 25 da Lei nº 11.971, de 3 de agosto de 2005, relativos à limitação de empenho, com vistas ao cumprimento do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Artigo 15 - Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, considera-se:

I - contraída, a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - despesa compromissada, apenas o montante cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma de pagamento.

Parágrafo único - No caso de serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração, a obrigação considera-se contraída com a execução da prestação correspondente, desde que o contrato permita denúncia unilateral pela Administração, sem qualquer ônus, a ser manifestada até 8 (oito) meses após o início do exercício financeiro subseqüente à celebração.

Artigo 16 - O artigo 1º do Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996, alterado pelo artigo 4º, do Decreto nº 49.535, de 19 de abril de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - A celebração, a alteração e a prorrogação de convênios, acordos, ajustes, contratos e de outros instrumentos congêneres, relativos a serviços e a obras, bem como a compra de material permanente e equipamentos, com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dependerão de prévia manifestação do Secretário de Economia e Planejamento quanto aos aspectos orçamentários e do Secretário da Fazenda quanto aos aspectos financeiros.

Parágrafo único - Fica dispensada da manifestação prévia referida no caput deste artigo, as despesas direcionadas à implementação dos Projetos Estratégicos para fins de gerenciamento intensivo."

Artigo 17 - As normas estabelecidas neste decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta, às Autarquias, inclusive Universidades, às Fundações, aos Fundos Especiais, aos Fundos Especiais de Despesa e às Sociedades de Economia Mista classificadas como dependentes, de acordo com o conceito estabelecido pelo inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e, no que couber, às demais sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Artigo 18 - Para efeito de assegurar o cumprimento dos artigos 35 e 171 da Constituição do Estado, o disposto neste decreto aplica-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público.

Artigo 19 - Observados os procedimentos fixados neste decreto, bem como na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, poderão ser baixadas instruções específicas de acordo com as atribuições de cada órgão.

Artigo 20 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao início do exercício financeiro do ano de 2006, na forma do artigo 1º da Lei nº 12.298, de 8 de março de 2006, e em conformidade com as disposições do artigo 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2006

GERALDO ALCKMIN

"OBS.: ANEXOS I, II e III CONSTANTES PARA DOWNLOAD"