Altera a classificação institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 67.561, de 15 de março de 2023 ,

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado, ao artigo 1º do Decreto nº 67.477 de 10 de fevereiro de 2023 , que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o inciso IV, com a seguinte redação:

“IV - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema – FUNDESPAR.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

(*) Revogado pelo Decreto nº 69.862, de 11 de setembro de 2025