Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011, que instituiu, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo - CEDHESP, dentre outras providências

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A ementa e os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a ementa:

"Institui, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo - CEDHESP, e dá providências correlatas."; (NR)

II - o artigo 3º:

"Artigo 3º - As entidades de defesa dos direitos humanos cadastradas, que atendam cumulativamente às condições adiante descritas, deverão ser convidadas, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a indicar representantes da sociedade civil para participarem do procedimento de escolha dos membros efetivos do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE, criado pela Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991:

I - tenham sede e atuação no Estado de São Paulo há mais de 5 (cinco) anos, e

II - tenham se destacado pela relevância e efetividade de sua atuação na defesa dos Direitos Humanos, se não for esse seu único fim institucional.". (NR)

III- o artigo 4º:

"Artigo 4º - As indicações referidas no artigo 3º deste decreto serão encaminhadas na forma prevista pela legislação que dispuser sobre o cumprimento do disposto no artigo 5º, "caput" e inciso III, da Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 6º e as disposições transitórias do Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013

GERALDO ALCKMIN