Dispõe sobre a classificação institucional da Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 59.866 e nº 59.867, de 2 de dezembro de 2013 ,

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Casa Civil:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Casa Militar;

III - Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP;

IV - Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM;

V - Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP;

VI - Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP;

VII - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;

VIII - Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento - FUMEFI;

IX - Fundo Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO; -retificação abaixo -

X - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas - FUNDOCAMP;

XI - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III - Departamento de Infraestrutura;

IV - Unidade do Arquivo Público do Estado;

V - Subsecretaria de Comunicação;

VI - Subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano.

Artigo 3º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Militar a Administração da Casa Militar.

Artigo 4º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP o Departamento de Administração.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 56.653, de 11 de janeiro de 2011 , nº 57.914, de 27 de março de 2012 , e nº 59.154, de 6 de maio de 2013 .

Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013

GERALDO ALCKMIN

Retificação do D.O. de 14-12-2013

No artigo 1º, inciso IX, leia-se como segue e não como constou:

IX - Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista - FUNDO;

(*) Revogado pelo Decreto nº 61.048, de 12 de janeiro de 2015