Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Paulista da Diversidade e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 52.080, de 22 de agosto de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 2º:

"Artigo 2º - O Comitê Gestor do Selo Paulista da Diversidade, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, diretamente subordinado ao Titular da Pasta, fica organizado nos termos deste decreto."; (NR)

II - do artigo 3º:

a) o inciso I:

"I - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado:

a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

b) Secretaria de Desenvolvimento Regional;

c) Secretaria de Governo;

d) Secretaria da Justiça e Cidadania;

e) Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;

f) Secretaria de Desenvolvimento Social;

g) Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;"; (NR)

b) a alínea "c" do inciso II:

"c) 3 (três) representantes da sociedade civil, de livre escolha do Secretário de Desenvolvimento Econômico."; (NR)

c) o §1º:

"§ 1º - Os membros do Comitê serão designados pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, mediante indicação dos Titulares ou dirigentes dos órgãos e entidades que representam, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução."; (NR)

III - o inciso I do artigo 4º:

"I - assessorar o Secretário de Desenvolvimento Econômico nos assuntos pertinentes à diversidade;"; (NR)

IV - o "caput" do artigo 5º:

"Artigo 5º - Compete ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, mediante resolução:". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 56.799, de 1º de março de 2011 .

Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 2021

JOÃO DORIA

(*) Revogado pelo Decreto nº 69.332, de 28 de janeiro de 2025