GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 , Decreta: Artigo 1º – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação: I – o artigo 2º: (*) Ver Decreto nº 62.545 de 17 de abril de 2017 (ar.1º) “Artigo 2º – Fica fixado para as unidades de saúde, a que se refere o artigo 1º deste decreto, o limite máximo de 19.054 (dezenove mil e cinquenta e quatro) Plantões por mês, identificados por áreas, nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, na seguinte conformidade: I – 3.317 (três mil, trezentos e dezessete) Plantões na área “A” - onde as condições ambientais de trabalho são consideradas normais; II – 9.117 (nove mil, cento e dezessete) Plantões na área “B” – com excesso de demanda que requerem maior grau de iniciativa ou situadas em regiões com inadequada infraestrutura econômico-social; III – 6.620 (seis mil, seiscentos e vinte) Plantões na área “C” – de difícil fixação do profissional em razão das peculiaridades das próprias atividades. Parágrafo único – A distribuição do limite máximo a que se refere o “caput” deste artigo por órgão e entidade fica estabelecida na conformidade do Anexo I que integra este decreto.”. (NR) II - o artigo 3º: "Artigo 3º - Fica fixado para as unidades de saúde referidas no artigo 1º deste decreto o limite máximo de 3.486 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis) Plantões em Estado de Disponibilidade por mês, distribuído por órgão e entidade na conformidade do Anexo II que integra este decreto.". (NR) Artigo 2º – Em decorrência do disposto no artigo 1º, os Anexos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, ficam substituídos pelos Anexos I e II que integram este decreto. Artigo 3º – Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 60.732, de 18 de agosto de 2014 . Palácio dos Bandeirantes, 25 de setembro de 2015 GERALDO ALCKMIN ANEXO I a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015 (*) Ver Decreto nº 62.545 de 17 de abril de 2017 (ar.2º)
ANEXO II
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 61.508, de 25 de setembro de 2015
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Publicado em: 26/09/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Atualizado em: 17/09/2021 13:08 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
61.508.doc | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||