Regulamenta o § 2º do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre a quantificação das funções de Gerente de Organização Escolar - GOE e a identificação das unidades escolares a que se destinam, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A função de Gerente de Organização Escolar - GOE, de que tratam os artigos 15 a 18 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 , poderá ser classificada nas unidades escolares da rede estadual de ensino da Secretaria da Educação que contem com, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) alunos matriculados e frequentes.

§ 1º - Os Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA´s e as unidades escolares que funcionem em período integral contarão com uma função de GOE, independentemente do número de alunos matriculados e frequentes.

§ 2º - Aos Centros de Estudos de Línguas - CELs, criados pelo Decreto nº 27.270, de 10 de agosto de 1987, e disciplinados pelo Decreto nº 54.758, de 10 de setembro de 2009, não serão atribuídas funções de GOE.

Artigo 2º - Fica fixado em 4.815 (quatro mil, oitocentos e quinze) o número de funções de Gerente de Organização Escolar, classificadas nas unidades escolares de acordo com o Anexo deste decreto.

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 68.348, de 29 de fevereiro de 2024 (art.1º) :

Artigo 2º - Fica fixado em 4.910 (quatro mil, novecentos e dez) o número de funções de Gerente de Organização Escolar, classificadas nas unidades escolares de acordo com o Anexo deste decreto. (NR)

§ 1º - A unidade escolar constante do Anexo comportará a função de GOE enquanto atender ao "caput" do artigo 1º deste decreto, ressalvado o disposto em seu § 1º.

§ 2º - A desativação da função de GOE dar-se-á por ato do Secretário da Educação, podendo ser revertida caso a unidade escolar recupere a condição prevista no "caput" do artigo 1º deste decreto.

§ 3º - O Secretário da Educação atenderá ao disposto no § 1º do artigo 1º deste decreto, ainda que as unidades beneficiadas não estejam previstas no Anexo, observado o limite quantitativo fixado no "caput" deste artigo.

Artigo 3º - A Secretaria da Educação proporá ao Governador, anualmente, a atualização do número total de funções de Gerente de Organização Escolar e das unidades escolares que devam contar com a função.

Parágrafo único - A proposta prevista no "caput" deste artigo poderá ser apresentada com base em critérios diversos ao critério previsto no artigo 1º deste decreto, considerando as necessidades e as especificidades da rede estadual de ensino.

Artigo 4º - O Secretário da Educação poderá, mediante resolução, editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo único - As classificações de funções de Gerente de Organização Escolar nas unidades escolares, realizadas com fundamento no Decreto nº 62.425, de 17 de janeiro de 2017 , com a redação dada pelo Decreto nº 63.687, de 6 de setembro de 2018 , permanecerão em vigor até o último dia do mês seguinte ao da publicação deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2020

JOÃO DORIA

“Obs.: Anexo constante para download”