GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e com base nos Decretos nºs 45.702, de 12 de março e 45.708, de 14 de março, ambos de 2001,
Decreta:
Artigo 1º - Fica excluído do artigo 3º do Decreto nº 44.759, de 13 de março de 2000, o seguinte inciso:
"VIII- Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero, da Capital;".
Artigo 2º - Ficam incluídos os incisos LXXIV a LXXVI, no artigo 3º do Decreto nº 44.759, de 13 de março de 2000, com a seguinte redação:
"LXXIV- Penitenciária Carandiru I;
LXXV - Penitenciária Carandiru II;
LXXVI-Penitenciária Carandiru III.".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 2001
GERALDO ALCKMIN
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