Altera a classificação institucional da Casa Civil nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.817, de 14 de novembro de 2018 ,

Decreta:

Artigo 1º - Fica incluído no artigo 1º do Decreto nº 61.409, de 7 de agosto de 2015 , o inciso XIII com a seguinte redação:

“XIII - Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP.”.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de dezembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

(*) Revogado pelo Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023