Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária e dá providência correlata

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento mo artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base no Decreto nº 48.927, de 8 de setembro de 2004,

Decreta:

Artigo 1º - Fica incluído o inciso XXV, no artigo 3º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 , alterado pelos Decretos nº 47.531, de 27 de dezembro de 2002 , nº 48.048, de 26 de agosto de 2003 , nº 48.703, de 3 de junho de 2004 e nº 48.732, de 18 de junho de 2004 , com a seguinte redação:

"XXV - Centro de Detenção Provisória de Mauá.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de setembro de 2004.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 2004

GERALDO ALCKMIN