Identifica funções de direção específicas da carreira de Delegado de Polícia, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore" e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988,

Decreta:

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Delegado de Polícia as funções constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública, em decorrência do disposto no artigo 1º do Decreto nº 46.589, de 8 de março de 2002 e do artigo 31 do Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004.

Artigo 2º - Ficam extintas as funções de direção, constantes dos Anexos III e IV, que fazem parte integrante deste decreto, específicas da carreira de Delegado de Polícia, identificadas para fins de atribuição da gratificação "pro labore" com fundamento no artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores destinadas às unidades neles discriminadas, em virtude do disposto no artigo 1º do Decreto nº 46.589, de 8 de março de 2002 e do artigo 31 do Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004.

Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, os dispositivos adiante enumerados do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988, alterado pelos Decretos nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 e nº 47.511, de 24 de dezembro de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso VI:

"VI - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA:

a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria da CORREGEDORIA;

b) 10 (dez) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas:

1. 1 (uma) à Assistência Policial da CORREGEDORIA;

2. 1 (uma) à Divisão de Informações Funcionais;

3. 1 (uma) à Divisão de Apurações Preliminares;

4. 1 (uma) à Divisão de Sindicâncias Administrativas;

5. 1 (uma) à Divisão de Processos Administrativos;

6. 1 (uma) à Divisão de Crimes Funcionais;

7. 1 (uma) à Divisão de Operações Policiais;

8. 1 (uma) à Divisão das Corregedorias Auxiliares;

9. 1 (uma) ao Presídio Especial da Polícia Civil;

10. 1 (uma) à Divisão de Administração;

c) 9 (nove) de Delegado Seccional de Polícia II, destinadas:

1. 1 (uma) à 1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos;

2. 1 (uma) à 2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas;

3. 1 (uma) à 3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão Preto;

4. 1 (uma) à 4ª Corregedoria Auxiliar - Bauru;

5. 1 (uma) à 5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio Preto;

6. 1 (uma) à 6ª Corregedoria Auxiliar - Santos;

7. 1 (uma) à 7ª Corregedoria Auxiliar - Sorocaba;

8. 1 (uma) à 8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente Prudente;

9. 1 (uma) à 9ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO;"; (NR)

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007

"VI - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA:

a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria da CORREGEDORIA;

b) 10 (dez) de Delegado Divisionário de Polícia, destinadas:

1. 1 (uma) à Assistência Policial da CORREGEDORIA;

2. 1 (uma) à Divisão de Informações Funcionais;

3. 1 (uma) à Divisão de Apurações Preliminares;

4. 1 (uma) à Divisão de Sindicâncias Administrativas;

5. 1 (uma) à Divisão de Processos Administrativos;

6. 1 (uma) à Divisão de Crimes Funcionais;

7. 1 (uma) à Divisão de Operações Policiais;

8. 1 (uma) à Divisão das Corregedorias Auxiliares;

9. 1 (uma) ao Presídio Especial da Polícia Civil;

10. 1 (uma) à Divisão de Administração;

c) 10 (dez) de Delegado Seccional de Polícia II, destinadas:

1. 1 (uma) à 1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos;

2. 1 (uma) à 2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas;

3. 1 (uma) à 3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão Preto;

4. 1 (uma) à 4ª Corregedoria Auxiliar - Bauru;

5. 1 (uma) à 5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio Preto;

6. 1 (uma) à 6ª Corregedoria Auxiliar - Santos;

7. 1 (uma) à 7ª Corregedoria Auxiliar - Sorocaba;

8. 1 (uma) à 8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente Prudente;

9. 1 (uma) à 9ª Corregedoria Auxiliar - Piracicaba;

10. 1 (uma) à 10ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO;" (NR);

II - o inciso XVII:

"XVII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 7 - Sorocaba:

a) 1 (uma) de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, destinada à Diretoria do Departamento;

b) 1 (uma) de Delegado Divisionário de Polícia, destinada à Assistência Policial do Departamento;

c) 1 (uma) de Delegado Seccional de Polícia I, destinada a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Sorocaba, Botucatu e Itapetininga, totalizando 3 (três);

d) 1 (uma) de Delegado Seccional de Polícia II, destinada a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Avaré e Itapeva, totalizando 2 (duas);". (NR)

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação e extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 2005

GERALDO ALCKMIN


ANEXO I

a que se refere o artigo 1º do

Decreto nº 49.515, de 5 de abril de 2005

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - CORREGEDORIA

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos	Delegado Seccional de Polícia II	1
2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas	Delegado Seccional de Polícia II	1
3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão Preto	Delegado Seccional de Polícia II	1
4ª Corregedoria Auxiliar - Bauru	Delegado Seccional de Polícia II	1
5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio Preto	Delegado Seccional de Polícia II	1
6ª Corregedoria Auxiliar - Santos	Delegado Seccional de Polícia II	1
7ª Corregedoria Auxiliar - Sorocaba	Delegado Seccional de Polícia II	1
8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente Prudente	Delegado Seccional de Polícia II	1
9ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO	Delegado Seccional de Polícia II	1


ANEXO II

a que se refere o artigo 1º do

Decreto nº 49.515, de 5 de abril de 2005

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR

DEINTER 7 - SOROCABA

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga	Delegado Seccional de Polícia I	1

ANEXO III

a que se refere o artigo 2º do

Decreto nº 49.515, de 5 de abril de 2005

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - CORREGEDORIA

UNIDADE EXTINTA	FUNÇÃO EXTINTA	QUANTIDADE	DECRETO QUE
			IDENTIFICOU A
			FUNÇÃO EXTINTA
1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos	Delegado Seccional de Polícia II	1	47.511, de 24.12.2002
2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas	Delegado Seccional de Polícia II	1	47.511, de 24.12.2002
3ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão Preto	Delegado Seccional de Polícia II	1	47.511, de 24.12.2002
4ª Corregedoria Auxiliar - Bauru	Delegado Seccional de Polícia II	1	47.511, de 24.12.2002
5ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio Preto	Delegado Seccional de Polícia II	1	47.511, de 24.12.2002
6ª Corregedoria Auxiliar - Santos	Delegado Seccional de Polícia II	1	47.511, de 24.12.2002
7ª Corregedoria Auxiliar - Sorocaba	Delegado Seccional de Polícia II	1	47.511, de 24.12.2002
8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente Prudente	Delegado Seccional de Polícia II	1	47.511, de 24.12.2002
9ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO	Delegado Seccional de Polícia II	1	47.511, de 24.12.2002


ANEXO IV

a que se refere o artigo 2º do

Decreto nº 49.515, de 5 de abril de 2005

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR

DEINTER 7 - SOROCABA

UNIDADE EXTINTA	FUNÇÃO EXTINTA	QUANTIDADE	DECRETO QUE
			IDENTIFICOU A
			FUNÇÃO EXTINTA
Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga	Delegado Seccional de Polícia II	1	44.664, de 19.01.2000