Dispõe sobre medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público - Privadas - PPP e dá providências correlatas

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que de acordo com o disposto no artigo 20 da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 , a Fazenda do Estado encontra-se autorizada a alienar os imóveis relacionados no Anexo II daquela lei, inclusive para destiná-los à integração do capital social da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, bem como utilizar o produto de sua alienação para essa finalidade;

Considerando que a autorização de alienação estende-se aos imóveis relacionados no Anexo I da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, que, por aplicação de seu artigo 19, passarem à titularidade da Fazenda do Estado;

Considerando que na conformidade do disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 47.820, de 19 de maio de 2003 , com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 50.953, de 12 de julho de 2006 , cabe à Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, em razão de contrato firmado com a Secretaria de Economia e Planejamento, proceder à avaliação e assessoria na alienação onerosa dos imóveis constantes dos Anexos I e II da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004;

Considerando que o Conselho do Patrimônio Imobiliário, órgão integrante do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário, está vinculado administrativamente à Secretaria de Economia e Planejamento, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 47.820, de 19 de maio de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 50.953, de 12 de julho de 2006; e

Considerando que se afigura conveniente a concentração das medidas administrativas necessárias à alienação dos imóveis referidos na legislação mencionada, e daqueles que não se encontrem sob a administração de órgãos ou entidades públicos determinados, junto à Secretaria de Economia e Planejamento, com vista à melhor utilização do suporte técnico oferecido pela CPOS,

Decreta:

Artigo 1º - Cabe à Secretaria de Economia e Planejamento a realização de procedimentos licitatórios para alienação dos imóveis relacionados no Anexo II da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, e daqueles que, por aplicação do disposto no artigo 19 da mencionada lei, passarem à titularidade da Fazenda do Estado, bem como dos imóveis que não se encontrem sob a administração de órgãos ou entidades públicos determinados.

Parágrafo único - A Consultoria Jurídica da Secretaria de Economia e Planejamento realizará o exame das minutas de editais e contratos relativos aos procedimentos licitatórios instaurados para alienação dos imóveis mencionados no "caput", independentemente da transferência da administração destes à Pasta, exceto quando, por determinação específica, o acompanhamento estiver a cargo do Gabinete do Procurador Geral do Estado.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2006

CLÁUDIO LEMBO