Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - as alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 12 do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 , com a redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de maio de 2013 , passam a vigorar com a seguinte redação:

“a) registrar estandes de tiro e coletes balísticos, bem como autorizar e realizar as suas transferências;

b) por meio da Equipe de Autorizações, expedir autorização para funcionamento de estandes de tiro e uso de coletes balísticos;”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2017

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.359, de 2 de agosto de 2019