Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Casa Civil

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e à vista do disposto no Decreto nº 50.760, de 8 de maio de 2006 ,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 50.688, de 31 de março de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Casa Civil:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III - Departamento de Infra-Estrutura;

IV - Unidade de Assessoramento em Comunicação;

V - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA;

VI - Unidade de Coordenação Estadual PNAGE-SP - UCE/PNAGE/SP.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de janeiro de 2006.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2006

CLÁUDIO LEMBO

(*) Revogado pelo Decreto nº 51.502, de 24 de janeiro de 2007

Obs.: Ver Lei Orçamentária nº 12.549, de 2 de março de 2007