Altera a redação do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, acrescenta dispositivos aos Decretos nº 64.528, de 15 de outubro de 2019, e nº 64.809, de 21 de fevereiro de 2020, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e sem prejuízo do disposto no artigo 25 do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 , artigo 9º do Decreto nº 64.528, de 15 de outubro de 2019 , e artigo 8º do Decreto nº 64.809, de 21 de fevereiro de 2020 ,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "c" do inciso IV do artigo 3º:

"c) 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais, contra a Diversidade Sexual e de Gênero e outros Delitos de Intolerância;"; (NR)

II - o "caput" e a alínea "a" do inciso II do artigo 12:

"II - por meio da 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais, contra a Diversidade Sexual e de Gênero e outros Delitos de Intolerância:

a) reprimir e analisar infrações penais resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero;". (NR)

Artigo 2º - Fica acrescentado à alínea "b" do inciso II do artigo 5º do Decreto nº 64.528, de 15 de outubro de 2019 , o item 3, com a seguinte redação:

"3. resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero;".

Artigo 3º - Fica acrescentado à alínea "b" do inciso II do artigo 4º do Decreto nº 64.809, de 21 de fevereiro de 2020 , o item 3, com a seguinte redação:

"3. resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual ou identidade de gênero;".

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o inciso I do artigo 3º do Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014 ;

II - o parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 64.528, de 15 de outubro de 2019 .

Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2021

JOÃO DORIA