Torna insubsistente o Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007, que dá nova redação aos dispositivos que especifica dos Decretos nº 47.836, de 27 de maio de 2003 (*), e nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007 (*)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica insubsistente o Decreto nº 51.607, de 26 de fevereiro de 2007 , prevalecendo o Decreto nº 51.553, de 9 de fevereiro de 2007 .

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2007

JOSÉ SERRA

(*) Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003

(*) Decreto nº 51.471, de 2 de janeiro de 2007