Dispõe sobre alterações na Classificação Institucional da Secretaria da Administração Penitenciária e da Secretaria da Segurança Pública

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e com base nos Decretos nºs 45.865, de 21 de junho de 2001, 45.868, de 22 de junho de 2001, 45.872, de 25 de junho de 2001 e 45.879, de 26 de junho de 2001,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 45.828, de 29 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Administração Penitenciária:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo;

III - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral;

IV - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado;

V - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado;

VI - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado;

VII - Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;

VIII - Entidade Supervisionada: Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP.". (NR)

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário:

I - Departamento de Administração;

II - Departamento de Assistência à Saúde do Sistema Penitenciário;

III - Departamento de Reabilitação Social Penitenciário;

IV - Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima", de Franco da Rocha.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 46.669, de 08 de abril de 2002

"Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede:

I - Gabinete do Secretário e Assessorias;

II - Conselho Penitenciário;

III - Escola de Administração Penitenciária;

IV - Departamento de Administração.". (NR)

Artigo 3º - Fica excluído do artigo 3º do Decreto nº 44.663, de 19 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública, o seguinte inciso:

"XXXIII - Cadeia Pública 12;".

Artigo 4º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 45.828, de 29 de maio de 2001,que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária, os seguintes dispositivos:

I - no artigo 3º, os incisos XXI e XXII, com a seguinte redação:

"XXI - Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I;

XXII - Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II.";

II - no artigo 4º, os incisos X e XI, com a seguinte redação:

"X - Centro de Detenção Provisória de Taubaté;

XI - Centro de Detenção Provisória de São Vicente.";

III - no artigo 5º, o inciso XVIII, com a seguinte redação:

"XVIII - Centro de Detenção Provisória de Hortolândia.";

IV - no artigo 6º, o inciso XVI, com a seguinte redação:

"XVI - Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto.";

V - no artigo 7º, o inciso XVII, com a seguinte redação:

"XVII - Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes.".

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o inciso IV e o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 45.828, de 29 de maio de 2001, produzindo efeitos na seguinte conformidade:

I - o inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 45.828, de 29 de maio de 2001, com a redação dada pelo artigo 1º deste decreto, e o artigo 2º a 22 de junho de 2001;

II - os incisos I, II e III do artigo 4º deste decreto a 26 de junho de 2001;

III - o artigo 3º e o inciso IV do artigo 4º deste decreto, nos termos do artigo 44 do Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001;

IV - o inciso V do artigo 4º deste decreto a 27 de junho de 2001.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 2001

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002