| Leis Complementares |-----------------------------------------

 
AnoAnexoNúmero DeEmenta
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Attachment Icon1.03312/28/2007Altera as Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Attachment Icon1.03212/28/2007Dispõe sobre o subsídio dos Membros do Ministério Público.
Attachment Icon1.03112/28/2007Dispõe sobre o subsídio dos Membros do Poder Judiciário.
Attachment Icon1.03012/27/2007Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos integrantes das classes que especifica, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas.
Attachment Icon1.02912/27/2007Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação.
Attachment Icon1.02812/27/2007Prorroga o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, e altera a Lei complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, e a Lei complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004.
Attachment Icon1.02712/27/2007Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências correlatas.
Attachment Icon1.02612/20/2007Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Attachment Icon1.02512/07/2007Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências.
Attachment Icon1.02412/06/2007Dispõe sobre a criação e extinção de postos nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na forma que especifica, e dá outras providências.
Attachment Icon1.02311/28/2007Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual da Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, e dá outras providências correlatas.
Attachment Icon1.02211/07/2007Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das séries de classes de Pesquisador Científico e de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, e dá providências correlatas.
Attachment Icon1.02110/23/2007Dispõe sobre a absorção da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões de seus beneficiários, e dá providências correlatas.
Attachment Icon1.02010/23/2007Institui Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, altera as Leis Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992, nº 696, de 18 de novembro de 1991 e nº 975, de 6 de outubro de 2005, e dá providências correlatas.
Attachment Icon1.01910/15/2007Institui Gratificação de Função para os integrantes da classe de Secretário de Escola, do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá outras providências
Attachment Icon1.01810/15/2007Institui Gratificação de Função aos servidores que especifica, e dá outras providências.
Attachment Icon1.01710/15/2007Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério, e dá outras providências.
Attachment Icon1.01610/15/2007Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação, e dá outras providências.
Attachment Icon1.01510/15/2007Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela de licença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação.
Attachment Icon1.01407/26/2007Revoga as Leis Complementares que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.
Attachment Icon1.01307/06/2007Altera a Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, e dá providências correlatas.
Attachment Icon1.01207/05/2007Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.
Attachment Icon1.01106/15/2007Dispõe sobre o revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
Attachment Icon1.01006/01/2007Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Attachment Icon1.00905/21/2007Cria cargos de Professor Doutor no Quadro de Pessoal Docente da Universidade de São Paulo - USP, e dá outras providências correlatas.
Attachment Icon1.00803/23/2007Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado e dá providências correlatas.
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