| Ano | Anexo | Tipo do Ato | Número | Data | Ementa |
| 2023 | | Lei | 17.692 | 05/25/2023 | Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 |
| 2021 | | Decreto | 65.850 | 07/06/2021 | Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado |
| 2020 | | Decreto | 65.165 | 09/02/2020 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., a área necessária à duplicação do km 86+900m ao km 89+700m do Contorno Alternativo de Brigadeiro Tobias (área complementar), no Município e Comarca de Sorocaba, e dá providências correlatas |
| 2020 | | Decreto | 64.998 | 05/29/2020 | Dispõe sobre alteração de denominação de Secretaria de Estado e transferências que especifica e dá providências correlatas |
| 2019 | | Decreto | 64.166 | 04/03/2019 | Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado |
| 2018 | | Decreto | 63.534 | 06/29/2018 | Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Energia e Mineração nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado |
| 2018 | | Decreto | 63.384 | 05/09/2018 | Dispõe sobre a transferência da vinculação das entidades que especifica e dá providências correlatas |
| 2018 | | Lei | 16.649 | 01/11/2018 | Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural – GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
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| 2017 | | Decreto | 62.798 | 08/23/2017 | Revoga o Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013, e o inciso XIV do artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 |
| 2016 | | Decreto | 62.229 | 10/24/2016 | Altera a redação do “caput” e incisos do artigo 27 do Decreto nº 54.645, de 1º de março de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos |
| 2016 | | Decreto | 61.854 | 03/02/2016 | Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria de Energia e Mineração, parte do imóvel que especifica, situado na Capital |
| 2015 | | Decreto | 61.710 | 12/14/2015 | Institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Grupo de Trabalho para elaboração do Plano ABC – Agricultura de Baixo Carbono, no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas |
| 2015 | | Decreto | 61.660 | 11/25/2015 | Altera a classificação institucional da Secretaria de Energia e Mineração nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado |
| 2015 | | Decreto | 61.604 | 11/04/2015 | Altera a denominação da Secretaria de Energia para Secretaria de Energia e Mineração e dá providências correlatas |
| 2012 | | Decreto | 58.406 | 09/21/2012 | Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, da empresa Viterbo Machado Luz Mineração Ltda., o imóvel que especifica |
| 2011 | | Decreto | 57.394 | 10/03/2011 | Cria a Subsecretaria de Mineração, dá nova denominação à Subsecretaria de Petróleo, Gás e Mineração e altera o Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011, que organiza a Secretaria de Energia e dá providências correlatas |
| 2011 | | Decreto | 57.006 | 05/20/2011 | Organiza a Secretaria de Energia e dá providências correlatas |
| 2010 | | Lei | 13.983 | 03/17/2010 | Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. |
| 2009 | | Lei | 13.581 | 08/18/2009 | Institui o "Dia Estadual da Mineração". |
| 2009 | | Lei | 13.485 | 04/03/2009 | Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. |