| Ano | Anexo | Tipo do Ato | Número | Data | Ementa |
| 1989 | | Constituição | | 10/05/1989 | |
| 2022 | | Decreto | 66.850 | 06/15/2022 | Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas |
| 2020 | | Decreto | 65.244 | 10/14/2020 | Aprova o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental - APA Sistema Cantareira, assim declarada pela Lei nº 10.111, de 4 de dezembro de 1998 |
| 2018 | | Lei | 16.884 | 12/20/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. |
| 2017 | | Lei | 16.511 | 07/27/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. |
| 2016 | | Lei | 16.291 | 07/20/2016 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. |
| 2015 | | Lei | 15.913 | 10/02/2015 | Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRMATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais |
| 2015 | | Lei | 15.790 | 04/16/2015 | Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery APRM-AJ e dá providências correlatas. |
| 2010 | | Decreto | 56.501 | 12/08/2010 | Aprova e fixa os mecanismos e valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Bacia Hidrográfica da Baixada Santista |
| 2009 | | Decreto | 54.245 | 04/16/2009 | Declara de utilidade pública, bens imóveis situados nos Municípios de Jundiaí, Cajamar, Osasco e São Paulo, para fins de instituição de servidão administrativa de faixa de passagem dos dutos de gás natural e, para fins de desapropriação para a implantação da Estação de Conjunto de Regulagem e Medição - CRM, Estação de Sistema de Odorização e Estação de Controle de Pressão Aérea - ERP Aérea, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS |
| 2009 | | Lei | 13.579 | 07/13/2009 | Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá outras providências correlatas. |
| 2008 | | Decreto | 52.755 | 02/27/2008 | Declara de utilidade pública, bens imóveis situados nos Municípios de Jundiaí, Cajamar, Osasco e São Paulo, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, necessárias à passagem de dutos de gás natural e implantação de Estação de Conjunto de Regulagem e Medição, de Sistema de Odorização e de Controle de Pressão Aérea, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS, em imóveis situados nos Municípios de Jundiaí, Cajamar, Osasco e São Paulo |
| 2007 | | Decreto | 51.686 | 03/22/2007 | Regulamenta dispositivos da Lei estadual n° 12.233, de 16 de janeiro de 2006, - Lei Específica Guarapiranga, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G, e dá providências correlatas |
| 2006 | | Decreto | 50.581 | 03/06/2006 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., os imóveis necessários à construção do RODOANEL Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas", no trecho que especifica e dá providências correlatas |
| 2006 | | Lei | 12.233 | 01/16/2006 | Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e dá outras providências correlatas. |
| 2005 | | Decreto | 50.108 | 10/13/2005 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., os imóveis necessários à construção do RODOANEL Metropolitano de São Paulo, denominado "Mário Covas", no trecho que especifica e dá providências correlatas |
| 2005 | | Lei | 11.971 | 08/03/2005 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006. |
| 2004 | | Lei | 11.782 | 07/22/2004 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005. |
| 2002 | | Decreto | 47.400 | 12/04/2002 | Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise
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| 2002 | | Decreto | 47.397 | 12/04/2002 | Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente
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