| Ano | Anexo | Tipo do Ato | Número | Data | Ementa |
| 2022 | | Decreto | 67.409 | 12/28/2022 | Cria o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzem produtos e subprodutos de origem mineral – CADMINÉRIO e estabelece procedimentos para sua aquisição pelo Governo do Estado de São Paulo. |
| 2019 | | Decreto | 64.059 | 01/01/2019 | Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e desativações que especifica e dá providências correlatas |
| 2019 | | Lei | 16.923 | 01/06/2019 | Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019. |
| 2018 | | Decreto | 63.835 | 11/22/2018 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias das Colinas S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, entre o km 55+300m e o km 58+480m, Município de Saltinho, Comarca de Piracicaba, e Município e Comarca de Rio das Pedras, no trecho que especifica e dá providências correlatas |
| 2018 | | Lei | 16.646 | 01/10/2018 | Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018. |
| 2017 | | Decreto | 62.489 | 02/21/2017 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA RODOVIA DAS COLINAS S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação, entre o km 55+300m e o km 58+480m, da Rodovia Cornélio Pires, SP - 127, Municípios de Saltinho e Rio das Pedras e Comarca de Piracicaba e Rio das Pedras, no trecho que especifica e dá providências correlatas |
| 2016 | | Decreto | 62.243 | 10/31/2016 | Dispõe sobre as regras e procedimentos para o licenciamento ambiental da aquicultura, no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas |
| 2016 | | Decreto | 62.228 | 10/24/2016 | Institui, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, o Fórum Náutico Paulista e dá providências correlatas |
| 2016 | | Decreto | 62.063 | 06/27/2016 | Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI com a finalidade de implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, aprovados na Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, ocorrida na sede da Organização das Nações Unidas – ONU, no período de 25 a 27 de setembro de 2015, no âmbito do Estado de São Paulo |
| 2016 | | Lei | 16.347 | 12/28/2016 | Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2017. |
| 2015 | | Decreto | 61.183 | 03/20/2015 | Acresce dispositivos ao Decreto nº 61.137, de 26 de fevereiro de 2015, que cria no âmbito da Administração Pública do Estado, o Comitê Gestor do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, instituído pelo Decreto nº 60.521, de 5 de junho de 2014 |
| 2015 | | Lei | 16.083 | 12/27/2015 | Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016. |
| 2013 | | Decreto | 59.261 | 06/05/2013 | Institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo SICAR-SP, e dá providências correlatas |
| 2013 | | Decreto | 59.007 | 03/26/2013 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., imóveis necessários às obras de melhoramento do dispositivo no km 392+400m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Município de Salto Grande, Comarca de Ourinhos, no trecho que especifica e dá providências correlatas |
| 2012 | | Decreto | 58.814 | 12/26/2012 | Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Ribeira de Iguape/Litoral Sul |
| 2009 | | Decreto | 55.008 | 11/10/2009 | Aprova e fixa os valores a serem aplicados na cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê |
| 2006 | | Decreto | 51.450 | 12/28/2006 | Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul |
| 2004 | | Decreto | 49.041 | 10/18/2004 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A., imóveis necessários à Remodelação de Acesso, na Rodovia Dr. Paulo Lauro - SP-215, km 115+970m, localizados no Município e Comarca de Descalvado, no trecho que especifica e dá providências correlatas |
| 2003 | | Decreto | 47.906 | 06/24/2003 | Dispõe sobre as transferências que especifica, organiza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, extingue a Secretaria de Energia e dá providências correlatas |
| 2001 | | Lei | 10.773 | 03/01/2001 | Declara Área de Proteção Ambiental a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha. |