| Ano | Anexo | Tipo do Ato | Número | Data | Ementa |
| 2019 | | Decreto | 64.416 | 08/28/2019 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa pela Gas Brasiliano Distribuidora S.A., as áreas específicas de imóveis situados nos Municípios de Cravinhos e São Simão e dá providências correlatas |
| 2019 | | Decreto | 64.132 | 03/11/2019 | Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas |
| 2018 | | Decreto | 63.263 | 03/09/2018 | Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Alto Paranapanema |
| 2017 | | Decreto | 62.913 | 11/07/2017 | Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, e dá providências correlatas |
| 2016 | | Decreto | 62.061 | 06/27/2016 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.913, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRM-ATC, e dá providências correlatas |
| 2016 | | Lei | 16.337 | 12/13/2016 | Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH e dá providências correlatas. |
| 2015 | | Decreto | 61.415 | 08/07/2015 | Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pontal do Paranapanema |
| 2015 | | Decreto | 61.346 | 07/06/2015 | Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Turvo/Grande. |
| 2015 | | Decreto | 61.137 | 02/26/2015 | Cria, no âmbito da Administração Pública do Estado, o Comitê Gestor do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, instituído pelo Decreto nº 60.521, de 5 de junho de 2014, e dá providências correlatas. |
| 2015 | | Lei | 16.082 | 12/27/2015 | Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2016-2019. |
| 2014 | | Decreto | 60.147 | 02/11/2014 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A.-INTERVIAS, os imóveis necessários às obras de implantação do contorno de Mogi Mirim - 2ª Fase, SP-340 x SP-147, sentido Limeira, localizados no Município e Comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas |
| 2013 | | Decreto | 58.996 | 03/25/2013 | Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista e dá providências correlatas |
| 2012 | | Decreto | 58.813 | 12/27/2012 | Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Baixo Pardo/Grande |
| 2012 | | Decreto | 58.791 | 12/20/2012 | Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Mogi-Guaçu |
| 2012 | | Decreto | 58.772 | 12/20/2012 | Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Sapucaí-Mirim/Grande. |
| 2012 | | Decreto | 58.771 | 12/19/2012 | Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pardo. |
| 2009 | | Decreto | 54.645 | 08/05/2009 | Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976 |
| 2008 | | Decreto | 53.027 | 05/26/2008 | Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA e dá providências correlatas |
| 2006 | | Lei | 12.300 | 03/16/2006 | Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. |
| 2004 | | Decreto | 49.215 | 12/06/2004 | Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, prevê usos e atividades para as diferentes zonas, estabelece diretrizes, metas ambientais e sócio-econômicas e dá outras providências, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.019, de 3 de julho de 1998 |