Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,

Decreta:

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial, as funções constantes dos Anexos I a X, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública, em decorrência do disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 42.847, de 9 de fevereiro de 1998 e pelos artigos 1º dos Decretos nº 44.260, de 17 de setembro de 1999 e nº 44.448, de 24 novembro de 1999.

Artigo 2º - Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação "pró-labore" com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988 e alterações posteriores, em decorrência do disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 42.847, de 9 de fevereiro de 1998 e pelo artigo 41 do Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999, na conformidade dos Anexos XI a XVI, que fazem parte integrante deste decreto.

Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, alterado pelos Decretos nº 41.176, de 24 de setembro de 1996 e nº 42.259, de 24 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: (*)

"Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Telecomunicações Policial as funções de chefia e encarregatura, adiante enumeradas, destinadas às unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade:

I - na Administração Superior e da Sede da Secretaria:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada ao Centro de Comunicações do Gabinete do Secretário - CEGAB;

b) 6 (seis) de Encarregado de Equipe, destinadas ao Centro de Comunicações do Gabinete do Secretário - CEGAB;

II - no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência do Departamento;

b) 1 (uma) de Encarregado de Equipe, destinada à Unidade de Telecomunicações da Divisão de Controle e Fiscalização de Veículos e Condutores;

III - na Assessoria Técnica da Polícia Civil - A.T.P.C.:

a) 2 (duas) de Chefe de Seção, destinadas:

1. 1 (uma) ao Serviço Técnico para Assuntos Administrativos da Assistência Policial Administrativa;

2. 1 (uma) à Seção de Telecomunicações Policial da Assistência Policial de Comunicação Social;

b) 6 (seis) de Chefe de Equipe, destinadas ao Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, da Assistência Policial de Comunicação Social;

c) 14 (quatorze) de Encarregado de Equipe, destinadas ao Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, da Assistência Policial de Comunicação Social;

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial da CORREGEDORIA;

b) 2 (duas) de Chefe de Seção, destinadas:

1. 1 (uma) à Seção de Coletas e Respostas das Denúncias (efetuadas via Disque-Denúncias=0800) do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias da Divisão de Assuntos Internos;

2. 1 (uma) à Seção de Comunicação Virtual ("Site" Internet) do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias da Divisão de Assuntos Internos;

c) 8 (oito) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) à cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares;".

(*) Redação dada pelo Decreto nº 46.318, de 29 de novembro de 2001

"IV - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial da CORREGEDORIA;

b) 2 (duas) de Chefe de Seção, destinadas:

1. 1 (uma) à Seção de Coletas e Respostas das Denúncias (efetuadas via Disque-Denúncias=0800) do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias da Divisão de Assuntos Internos;

2. 1 (uma) à Seção de Comunicação Virtual ("Site" Internet) do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias da Divisão de Assuntos Internos;

c) 8 (oito) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) à cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares;".

(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005

"IV - na Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial da CORREGEDORIA;

b) 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Seção de Recebimento de Denúncias pelo Sistema de Telefonia e Site do Serviço Técnico de Comunicações Comunitárias da Divisão de Apurações Preliminares;

c) 9 (nove) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares;"; (NR)

V - no Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP: 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

VI - no Departamento de Telemática da Polícia Civil - DETEL:

a) 4 (quatro) de Chefe de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 3 (três) à Divisão de Comunicações da Polícia Civil;

b) 4 (quatro) de Encarregado de Equipe destinadas à Divisão de Comunicações da Polícia Civil;

"VI - no Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL:

a) 10 (dez) de Chefe de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 3 (três) à Divisão de Comunicações da Polícia Civil;

3. 6 (seis) ao Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, da Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada ao Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, da Assistência Policial do Departamento;

c) 18 (dezoito) de Encarregado de Equipe, destinadas:

1. 4 (quatro) à Divisão de Comunicações da Polícia Civil;

2. 14 (quatorze) ao Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, da Assistência aiPolicial do Departamento;". (NR)

VII - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP:

a) 2 (duas) de Chefe de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 2. 1 (uma) à Assistência Policial da Divisão Carcerária;

b) 24 (vinte e quatro) de Encarregado de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito);

2. 4 (quatro) a cada uma das Cadeias Públicas da Divisão Carcerária, totalizando 16 (dezesseis);

VIII - no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO:

a) 2 (duas) de Chefe de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Assistência Policial da Divisão Carcerária;

b) 21 (vinte e uma) de Encarregado de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de Carapicuiba, Diadema, Franco da Rocha, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra, totalizando 9 (nove);

2. 4 (quatro) a cada uma das Cadeias Públicas da Divisão Carcerária, totalizando 12 (doze);

IX - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 1 - São José dos Campos:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b) 10 (dez) de Encarregado de Equipe, destinadas:

1. 4 (quatro) à Cadeia Pública 8;

2. 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Cruzeiro, Guaratinguetá, Jacareí, São José dos Campos, São Sebastião e Taubaté, totalizando 6 (seis);

X - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 2 - Campinas:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b) 18 (dezoito) de Encarregado de Equipe, destinadas:

1. 4 (quatro) a cada uma das Cadeias Públicas 9 e 11, totalizando 8 (oito);

2. 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Bragança Paulista, Campinas, Casa Branca, Jundiaí, Limeira, Mogi Guaçu, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista, totalizando 10 (dez);

XI - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 3 - Ribeirão Preto:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b) 12 (doze) de Encarregado de Equipe, destinadas:

1. 4 (quatro) à Cadeia Pública 12;

2. 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Araraquara, Barretos, Bebedouro, Franca, Ribeirão Preto, São Carlos, São Joaquim da Barra e Sertãozinho, totalizando 8 (oito);

XII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 4 - Bauru:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) de Encarregado de Equipe, destinada a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Adamantina, Assis, Bauru, Dracena, Jaú, Lins, Marília, Ourinhos, Presidente Prudente, Presidente Venceslau e Tupã, totalizando 11 (onze);

(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005

"VII - no Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP:

a) 2 (duas) de Chefe de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Assistência Policial da Divisão Carcerária;

b) 16 (dezeseis) de Encarregado de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia, totalizando 8 (oito);

2. 4 (quatro) a cada uma das Cadeias Públicas 3 e 4 da Divisão Carcerária, totalizando 8 (oito);

VIII - no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO:

a) 2 (duas) de Chefe de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Assistência Policial da Divisão Carcerária;

b) 9 (nove) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de Carapicuíba, Diadema, Franco da Rocha, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo e Taboão da Serra;

IX - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b) 6 (seis) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Cruzeiro, Guaratinguetá, Jacareí, São José dos Campos, São Sebastião e Taubaté;

X - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b) 10 (dez) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Bragança Paulista, Campinas, Casa Branca, Jundiaí, Limeira, Mogi Guaçu, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista;

XI - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b) 8 (oito) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Araraquara, Barretos, Bebedouro, Franca, Ribeirão Preto, São Carlos, São Joaquim da Barra e Sertãozinho;

XII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b) 7 (sete) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Assis, Bauru, Jaú, Lins, Marília, Ourinhos e Tupã;"; (NR)

XIII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 5 - São José do Rio Preto:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) de Encarregado de Equipe, destinada a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Andradina, Araçatuba, Catanduva, Fernandópolis, Jales, Novo Horizonte, São José do Rio Preto e Votuporanga, totalizando 8 (oito);

XIV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 6 - Santos:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b) 8 (oito) de Encarregado de Equipe, destinadas:

1. 4 (quatro) à Cadeia Pública 10;

2. 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Itanhaém, Jacupiranga, Registro e Santos, totalizando 4 (quatro);

XV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER - 7 - Sorocaba:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b) 9 (nove) de Encarregado de Equipe, destinadas:

1. 4 (quatro) à Cadeia Pública 13;

2. 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Avaré, Botucatu, Itapetininga, Itapeva e Sorocaba, totalizando 5 (cinco);

(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005

"XIV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b) 4 (quatro) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Itanhaém, Jacupiranga, Registro e Santos;

XV - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b) 5 (cinco) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Avaré, Botucatu, Itapetininga, Itapeva e Sorocaba;". (NR)

XVI- no Departamento de Investigações sobre Crimes Patrimoniais - DEPATRI: 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.414, de 23 de fevereiro de 2005

"XVI - no Departamento de Investigações sobre Crime Organizado - DEIC:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b) 2 (duas) de Encarregado, destinadas aos Setores de Telecomunicações das Seções de Apoio Técnico das Assistências Policiais da Divisão Anti-Seqüestro e da Divisão de Investigações Gerais;". (NR)

(*) Excluído pelo Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013

XVII - no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - D.H.P.P.: 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

(*) Excluído pelo Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013

XVIII - no Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC: 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

(*) Excluído pelo Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 (art.7º)

XIX - no Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD:

a) 2 (duas) de Chefe de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

2. 1 (uma) à Seção de Telecomunicações Policial da Assistência Policial da Divisão de Capturas;

b) 3 (três) de Encarregado de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) ao Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt";

2. 1 (uma) à Divisão de Produtos Controlados;

3. 1 (uma) à Divisão de Registros Diversos;

(*) Excluído pelo Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013

XX - na Academia de Polícia - ACADEPOL: 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assitência Policial da Academia;

(*) Excluído pelo Decreto nº 60.930, de 2 de dezembro de 2014 (art.39)

XXI - na Superintendência da Polícia Técnico-Científica:

a) 2 (duas) de Encarregado de Equipe, destinadas:

1. 1 (uma) ao Instituto de Criminalística "Perito Criminal Dr. Octávio Eduardo de Brito Alvarenga";

2. 1 (uma) ao Instituto Médico Legal.".

(*) Redação dada pelo Decreto nº 49.925, de 26 de agosto de 2005

"XXII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente:

a) 1 (uma) de Chefe de Equipe, destinada à Assistência Policial do Departamento;

b) 4 (quatro) de Encarregado de Equipe, destinadas, 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Adamantina, Dracena, Presidente Prudente e Presidente Venceslau.".

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação, reclassificação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2000

MÁRIO COVAS


ANEXO I
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Assistência Policial do Departamento	Chefe de Equipe	1

ANEXO II
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER - 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Assistência Policial do Departamento	Chefe de Equipe	1
Cadeia Pública 8	Encarregado de Equipe	4
Delegacias Seccionais de Polícia de: Cruzeiro, Guaratinguetá, Jacareí, São José dos Campos, São Sebastião e Taubaté	Encarregado de Equipe	6

ANEXO III
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER - 2 - CAMPINAS

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Assistência Policial do Departamento	Chefe de Equipe	1
Cadeias Públicas 9 e 11	Encarregado de Equipe	8
Delegacia Seccional de Polícia de: Americana, Bragança Paulista, Campínas, Casa Branca, Jundiaí, Limeira, Mogi Guaçú, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista	Encarregado de Equipe	10

ANEXO IV (retificação abaixo)
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER - 3 - RIBEIRÃO PRETO

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Assistência Policial do Departamento	Chefe de Equipe	1
Cadeia Pública 12	Encarregado de Equipe	4
Delegacia Seccional de Polícia de: Araraquara, Barretos, Bebedouro,Franca, Ribeirão Preto,São Carlos,São Joaquim da Barra, Sertãozinho.	Encarregado de Equipe	8

No Anexo IV, leia-se como segue e não como constou:


ANEXO IV

a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR

DEINTER - 3 - RIBEIRÃO PRETO

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Assistência Policial do Departamento	Chefe de Equipe	1
Cadeia Pública 12	Encarregado de Equipe	4
Delegacia Seccional de Polícia de: Araraquara, Barretos, Bebedouro, Franca, Ribeirão Preto, São Carlos, São Joaquim da Barra, Sertãozinho	Encarregado de Equipe	8


ANEXO V
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER - 4 - BAURU

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Assistência Policial do Departamento	Chefe de Equipe	1
Delegacia Seccional de Polícia de: Adamantina, Assis, Bauru, Dracena, Jaú, Lins, Marília, Ourinhos, Presidente Prudente, Presidente Venceslau e Tupã	Encarregado de Equipe	11

ANEXO VI
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER - 5 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Assistência Policial do Departamento	Chefe de Equipe	1
Delegacia Seccional de Polícia de: Andradina, Araçatuba, Catanduva, Fernandópolis, Jales, Novo Horizonte, São José do Rio Preto e Votuporanga	Encarregado de Equipe	8

ANEXO VII
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER - 6 – SANTOS

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Assistência Policial do Departamento	Chefe de Equipe	1
Cadeia Pública 10	Encarregado de Equipe	4
Delegacia Seccional de Polícia de: Itanhaém, Jacupiranga, Santos e Registro	Encarregado de Equipe	4

ANEXO VIII (retificação abaixo)
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR
DEINTER - 7 - SOROCABA

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Assistência Policial do Departamento	Chefe de Equipe	1
Cadeia Pública 13	Encarregado de Equipe	4
Delegacia Seccional de Polícia de: Avaré, Botucatu, Itapetininga, Itapeva e Sorocaba	Encarregado de Equipe	5

No Anexo VIII, leia-se como segue e não como constou:


ANEXO VIII

a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR

DEINTER - 7 - SOROCABA

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Assistência Policial do Departamento	Chefe de Equipe	1
Cadeia Pública 13	Encarregado de Equipe	4
Delegacia Seccional de Polícia de: Avaré, Botucatu, Itapetininga, Itapeva e Sorocaba	Encarregado de Equipe	5


ANEXO IX
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Instituto de Criminalística "Perito Criminal Dr. Octávio Eduardo de Brito Alvarenga"	Encarregado de Equipe	1
Instituto Médico Legal	Encarregado de Equipe	1

ANEXO X
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO – SÃO PAULO - DEMACRO

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Delegacias Seccionais de Polícia de Carapicuiba, Diadema e Franco da Rocha	Encarregado de Equipe	3

ANEXO XI
a que se refere o artigo 2º doDecreto nº 44.745, de 9 de março de 2000
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA POLÍCIA CIVIL - DEPLAN

UNIDADE EXTINTA	FUNÇÃO EXTINTA	QUANTIDADE	DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Assistência Policial do Departamento	Chefe de Equipe	1	28.968, de 04.10.88

ANEXO XII
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA - DADG

UNIDADE EXTINTA	FUNÇÃO EXTINTA	QUANTIDADE	DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Diretoria do Departamento	Chefe de Equipe	1	28.968, de 04.10.88

ANEXO XIII
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR – DEINTER

UNIDADE EXTINTA	FUNÇÃO EXTINTA	QUANTIDADE	DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Assistência Policial do Departamento	Chefe de Equipe	1	28.968, de 04.10.88
Delegacias Regionais de Polícia de:
Araçatuba,Barretos,Bauru,Campinas,
Marília,Presidente Prudente,Ribeirão
Preto,Santos,São José dos Campos,
São José do Rio Preto e Sorocaba.	Chefe de Equipe	11	28.968, de 04.10.88
Franca, Jundiaí e Piracicaba.	Chefe de Equipe	3	32.839, de 17.01.91
Araraquara e Registro.	Chefe de Equipe	2	38.244, de 28.12.93
Botucatu e Fernandópolis.	Chefe de Equipe	2	38.964, de 27.07.94
Delegacias Seccionais de Polícia de:
Adamantina, Andradina, Araçatuba,
Araraquara, Assis, Avaré, Barretos,
Bauru, Botucatu, Bragança Paulista,
Campinas, Casa Branca, Catanduva,
Cruzeiro, Dracena, Fernandópolis,
Franca, Guaratinguetá, Itanhaém,
Itapeva, Itapetininga, Jaú, Jacareí,
Jales, Jundiaí, Limeira, Lins, Marília,
Mogi Guaçu, Ourinhos, Piracicaba,
Presidente Prudente, Presidente
Venceslau, Registro, Ribeirão Preto,
Rio Claro, Santos, São Carlos, São
João da Boa Vista, São José dos
Campos, São José do Rio Preto,
São Sebastião, Sorocaba, Taubaté,
Tupã e Votuporanga.	Encarregado de Equipe	46	28.968, de 04.10.88
Bebedouro, Novo Horizonte e São
Joaquim da Barra.	Encarregado de Equipe	3	32.839, de 17.01.91
Americana, Batatais e Jacupiranga.	Encarregado de Equipe	3	38.244, de 28.12.93
Cadeia Pública 8, 9 e 10.	Encarregado de Equipe	3	42.259, de 24.09.97

ANEXO XIV
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO CONSUMIDOR - DECON

UNIDADE EXTINTA	FUNÇÃO EXTINTA	QUANTIDADE	DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Assistência Policial do Departamento	Chefe de Equipe	1	28.968, de 04.10.88

ANEXO XV
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA POLÍCIA CIVIL – D.C.S.

UNIDADE EXTINTA	FUNÇÃO EXTINTA	QUANTIDADE	DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Assistência Policial do Departamento	Chefe de Equipe	1	28.968, de 04.10.88

ANEXO XVI
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000
DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTROS DIVERSOS
DA POLÍCIA CIVIL - DIRD

UNIDADE EXTINTA	FUNÇÃO EXTINTA	QUANTIDADE	DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Instituto de Criminalística "Perito Criminal Dr. Octávio Eduardo de Brito Alvarenga" e Instituto Médico Legal	Encarregado de Equipe	2	28.968, de 04.10.88

(*) Ver Decreto nº 58.421, de 2 de outubro de 2012 (art.2º)