| Emendas Constitucionais |-----------------------------------------

 
AnoAnexoNúmero DeEmenta
Hide details for 20232023
Attachment Icon5312/19/2023Dá nova redação ao § 1° do artigo 167 da Constituição do Estado.
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Attachment Icon5212/12/2022Altera os §§ 6º e 8º do artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo
Attachment Icon5106/30/2022Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado
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Attachment Icon5005/18/2021Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
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Attachment Icon4903/06/2020Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.
Attachment Icon4802/10/2020Acrescenta o § 4° ao artigo 180 da Constituição Estadual
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Attachment Icon4703/14/2019EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 14 DE MARÇO DE 2019
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Attachment Icon4606/08/2018Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências.
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Attachment Icon4512/18/2017Altera o artigo 175 da Constituição do Estado de São Paulo, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Attachment Icon4412/18/2017Revoga o artigo 235 da Constituição do Estado de São Paulo.
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Attachment Icon4311/10/2016Altera o artigo 24 da Constituição do Estado
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Attachment Icon4210/15/2015Altera o artigo 13 da Constituição do Estado
Attachment Icon4109/17/2015Altera o inciso XXIV do artigo 20 da Constituição do Estado
Attachment Icon4004/09/2015Altera o artigo 146 da Constituição do Estado
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Attachment Icon3901/27/2014Altera o artigo 239 da Constituição do Estado de São Paulo
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Attachment Icon3810/16/2013Altera o título da Seção I do Capítulo VII do Título VII e o artigo 277 da Constituição do Estado.
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Attachment Icon3712/05/2012Acrescenta o parágrafo 4° ao Artigo 52-A da Constituição do Estado de São Paulo.
Attachment Icon3605/17/2012Altera a redação do "caput" do artigo 10 da Constituição do Estado.