Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 66.943, de 5 de julho de 2022 , e nº 67.007, de 1º de agosto de 2022 , e nas Leis nº 17.545 , nº 17.553 e nº 17.556 , todas de 20 de julho de 2022,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso XIV do artigo 4º:

“XIV - Centro de Detenção Provisória "Dr. Helio Pereira Bicudo", de Mogi das Cruzes;”;(NR)

II - o inciso XXV do artigo 5º, acrescentado pelo Decreto nº 60.623, de 3 de julho de 2014 :

“XXV - Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Walter Erwin Hoffgen", de Porto Feliz;”;(NR)

III - o inciso XXIX do artigo 6º:

"XXIX - Penitenciária de Pontal;";(NR)

IV - o inciso XXXVI do artigo 6º, acrescentado pelo Decreto nº 62.087, de 5 de julho de 2016 :

“XXXVI - Penitenciária de Itatinga;”;(NR)

V - o inciso XXIX do artigo 7º:

“XXIX - Penitenciária "Vanderlei Tartari Monteiro", de Tupi Paulista;”.(NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2022

RODRIGO GARCIA