Dispõe sobre a reformulação do Programa Acessa São Paulo, reestruturado pelo Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O Programa Acessa São Paulo fica reformulado nos termos deste decreto.

Artigo 2º - Constituem objetivos do Programa Acessa São Paulo:

I - democratizar o acesso à internet;

II - fomentar e apoiar projetos e ações que visem o desenvolvimento pessoal e comunitário da população, por meio da inclusão digital;

III - prestar orientações e informações sobre serviços públicos e disponibilizar os recursos tecnológicos do Programa para facilitar o acesso a serviços públicos ofertados por meio digital;

IV - contribuir para a inclusão social por meio da inclusão digital, disponibilizando acesso à tecnologia e a conteúdos digitais que auxiliem no alcance de objetivos pessoais, profissionais e comunitários da população.

Artigo 3º - Para a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior o Programa Acessa São Paulo poderá oferecer os itens e serviços abaixo:

I - acesso à internet gratuita;

II - equipamentos de tecnologia, programas de informática e mobiliário;

III - orientação para acesso aos serviços e projetos disponibilizados pelo Programa, com vista ao desenvolvimento pessoal, profissional e comunitário por meio da inclusão digital;

IV - espaços físicos e virtuais para o compartilhamento de conteúdos, experiências e metodologias de trabalho colaborativo;

V - conteúdos digitais produzidos ou organizados a partir de informações disponíveis na internet, com a finalidade de auxiliar o cidadão em suas necessidades;

VI - acesso a serviços públicos oferecidos por meio digital;

VII - oficinas de capacitação em temas que colaborem para a inclusão social e produtiva por meio da inclusão digital.

Parágrafo único - Para facilitar o acesso aos serviços mencionados no inciso VI deste artigo poderão ser estabelecidas parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública.

Artigo 4º - Os itens e serviços relacionados no artigo 3º deste decreto serão implantados em órgãos e entidades da Administração Pública, especialmente de Municípios paulistas, mediante celebração de convênios e/ou termos de cooperação, competindo à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP a administração e operação do Programa Acessa São Paulo.

§ 1º - Quando a aquisição e cessão de uso dos equipamentos a que alude o inciso V do artigo 6º deste decreto ficar sob a responsabilidade direta do Estado, este comparecerá aos ajustes a que se refere o “caput” deste artigo na qualidade de partícipe, por intermédio da Secretaria de Governo, comparecendo a PRODESP, por sua vez, na qualidade de interveniente, nos termos do artigo 8º, inciso XI, do presente diploma.

§ 2º - Quando a aquisição e cessão dos equipamentos a que alude o inciso V do artigo 6º deste decreto ficar sob a responsabilidade direta da PRODESP, esta comparecerá aos ajustes a que se refere o “caput” deste artigo na qualidade de partícipe, nos termos do artigo 8º, inciso XII, do presente diploma.

Artigo 5º - A instrução dos processos referentes aos ajustes de que trata o § 1º do artigo 4º deste decreto deverá observar, no que couber, o disposto nos Decretos nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 , e nº 59.215, de 21 de maio de 2013 , alterado pelos Decretos nº 60.868, de 29 de outubro de 2014 , nº 60.908, de 21 de novembro de 2014 , nº 61.981, de 20 de maio de 2016 , e nº 62.032, de 17 de junho de 2016 .

§ 1º – A Consultoria Jurídica que serve à Secretaria de Governo será ouvida no caso concreto quando houver necessidade de dirimir dúvida acerca da documentação apresentada ou quanto à execução dos ajustes.

§ 2º - A instrução dos processos referentes aos ajustes de que trata o § 2º do artigo 4º deste decreto deverá incluir parecer do Departamento Jurídico da PRODESP, que será também ouvido quando houver necessidade de dirimir dúvida quanto à execução dos ajustes.

Artigo 6º - Cabe à Secretaria de Governo, por meio de sua unidade competente, em relação ao Programa Acessa São Paulo:

I - fixar diretrizes para o desenvolvimento eficaz do Programa, observadas as normas deste decreto;

II - articular e coordenar a relação entre os órgãos, entidades e municípios envolvidos na execução do Programa;

III - propor a implantação de serviços do Programa;

IV - autorizar serviços de monitoria e supervisão no âmbito do Programa, para apoio aos usuários, desde que comprovada a impossibilidade de sua disponibilização pelo órgão, entidade ou município parceiro;

V - adquirir ou demandar à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP a aquisição de equipamentos de informática (hardware e software), mobiliário e outros itens considerados necessários à implantação e ao adequado funcionamento dos serviços.

Artigo 7º - Compete ao Secretário de Governo, em relação ao Programa Acessa São Paulo:

I - autorizar, em cada caso específico, a implantação de serviços do Programa;

II - expedir resolução veiculando instrumentos-padrão de convênio e de termo de cooperação, a serem adotados na celebração dos ajustes de que trata o § 1º do artigo 4º deste decreto;

III - representar o Estado na celebração:

a) dos ajustes a que alude o § 1º do artigo 4º deste decreto;

b) de convênio com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, objetivando a transferência de recursos financeiros estaduais destinados às despesas de administração, gerenciamento e operação do Programa.

Parágrafo único - A competência de que trata a alínea “a” do inciso III deste artigo poderá ser delegada por uma vez.

Artigo 8º - Cabe à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, na qualidade de executora e operadora do Programa Acessa São Paulo:

I - vistoriar os locais indicados para implantação dos serviços do Programa, observadas as condições de acessibilidade física, localização, ventilação, salubridade e comodidade;

II - fornecer os programas de informática;

III - adquirir equipamentos de informática (hardware e software), mobiliário e outros itens considerados necessários à implantação e ao adequado funcionamento dos serviços, quando demandada pela Secretaria de Governo;

IV - responsabilizar-se pela instalação e manutenção dos equipamentos de informática, aplicativos e linhas de comunicação (links), necessários à regular prestação dos serviços;

V - implantar os serviços nos locais designados, vistoriados e considerados adequados;

VI - oferecer serviços de monitoria e supervisão, nos termos do inciso IV do artigo 6º deste decreto;

VII - promover a capacitação continuada dos recursos humanos envolvidos na execução do Programa, visando garantir o padrão de qualidade de atendimento e de orientação ao usuário;

VIII - gerenciar, coordenar e monitorar a utilização dos serviços implantados;

IX - responsabilizar-se pela:

a) elaboração e curadoria do conteúdo digital disponibilizado aos usuários no portal eletrônico do Programa;

b) manutenção, gestão, atualização e hospedagem do portal eletrônico do Programa;

X - avaliar sistematicamente o desempenho do Programa, mediante aplicação de instrumentos de mensuração da satisfação da população atendida, do uso, impacto e qualidade dos serviços, com o objetivo de agregar inovações tecnológicas e de gestão para o aperfeiçoamento constante dos serviços;

XI - comparecer, na qualidade de interveniente, aos ajustes a que se refere o § 1º do artigo 4º deste decreto;

XII - celebrar os ajustes a que se refere o § 2º do artigo 4º deste decreto.

Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 .

Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2016

GERALDO ALCKMIN