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Attachment Icon56.63412/29/2010Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área localizada neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional
Attachment Icon56.63312/29/2010Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado no Município de Penápolis, necessário à instalação de setores e dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Attachment Icon56.63212/29/2010Declara de interesse Social para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional
Attachment Icon56.63112/29/2010Dá denominação à Faculdade de Tecnologia, do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, que especifica
Attachment Icon56.63012/29/2010Transfere da administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica
Attachment Icon56.62912/29/2010Revoga o Decreto nº 55.416, de 9 de fevereiro de 2010, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Andradina, do imóvel que especifica
Attachment Icon56.62812/29/2010Autoriza a Fazenda do Estado a anuir na permuta dos imóveis que especifica, localizados no Município de Mogi Mirim e dá providências correlatas
Attachment Icon56.62712/29/2010Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, de passagem para rede de esgoto, em área remanescente da Escola Estadual de Primeiro Grau "Major Arcy", a particulares, nos termos que especifica
Attachment Icon56.62612/29/2010Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santo Antonio do Pinhal, do imóvel que especifica
Attachment Icon56.62512/29/2010Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional
Attachment Icon56.62412/29/2010Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Transportes Metropolitanos para repasse à Cia. do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon56.62312/29/2010Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon56.62212/29/2010Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon56.62112/29/2010Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital
Attachment Icon56.62012/29/2010Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, visando ao atendimento de Despesas Correntes