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Attachment Icon12.79212/28/2007Prorroga, para o exercício de 2008, os efeitos da Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.
Attachment Icon12.79112/28/2007Prorroga, para o exercício de 2008, os efeitos da Lei nº12.472, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o subsídio dos Deputados Estaduais.
Attachment Icon12.79012/27/2007Altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interes-tadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Attachment Icon12.78912/27/2007Altera a Lei nº 6.176, de 20 de junho de 1988, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bofete, imóvel ali situado.
Attachment Icon12.78812/27/2007Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2008.
Attachment Icon12.78712/27/2007Dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Estado, e dá providências correlatas.
Attachment Icon12.78612/27/2007Prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica.
Attachment Icon12.78512/20/2007Altera a Lei 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Attachment Icon12.78412/20/2007Dá denominação ao dispositivo de retorno e acesso que especifica.
Attachment Icon12.78312/20/2007Institui o "Prêmio Padre Batista de combate à discriminação racial".
Attachment Icon12.78212/20/2007Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.
Attachment Icon12.78112/13/2007Dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.