Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Polícia Militar do Estado de São Paulo tem a seguinte estrutura básica:

I - Órgãos de Direção, compreendendo:

a) Órgãos de Direção Geral;

b) Órgãos de Direção Setorial;

II - Órgãos de Apoio;

III - Órgãos de Execução;

IV - Órgãos de Assessoria.

CAPÍTULO II

Dos Órgãos de Direção

Artigo 2º - É Órgão de Direção Geral, sediado na Capital do Estado, o Comando Geral (Cmdo G), constituído de:

I – Comandante-Geral da Polícia Militar (Cmt G), responsável superior pelo comando e pela administração da Polícia Militar;

II - Estado-Maior da Polícia Militar (EM/PM), órgão responsável pelo assessoramento ao Cmt G nos assuntos de interesse institucional;

III - Gabinete do Comandante-Geral (Gab Cmt G), órgão de assessoramento, responsável perante o Cmt G pelo processamento da documentação a ele encaminhada, dos assuntos de interesse funcional e pela coordenação das Assessorias Policial-Militares;

IV - Centro de Comunicação Social (CComSoc), órgão responsável pelo Sistema de Comunicação Social;

V - Centro de Inteligência da Polícia Militar (CIPM), órgão responsável pelo Sistema de Inteligência da Polícia Militar;

VI - Coordenadoria Operacional da Polícia Militar (Coord Op PM), órgão responsável pela coordenação do emprego dos Órgãos de Execução e pela implementação das políticas, diretrizes e normas operacionais definidas pelo EM/PM;

VII - Corregedoria da Polícia Militar (Correg PM), órgão responsável pelo sistema de polícia judiciária militar e disciplina da Polícia Militar;

VIII - Estado-Maior Especial (EM/E), órgão de assessoramento, responsável pelo processamento dos assuntos de interesse institucional de natureza especial;

IX - Coordenadoria de Assuntos Jurídicos (CAJ), órgão responsável pelo assessoramento ao Comando Geral para a instrução de demandas judiciais, cabendo-lhe, ainda, o suporte administrativo à Consultoria Jurídica da Polícia Militar.

§ 1º - O Chefe do EM/PM acumula as funções de Subcomandante da Polícia Militar (Subcmt PM).

§ 2º - O EM/PM e o Gab Cmt G subordinam-se diretamente ao Cmt G e o CComSoc, o CIPM, a Correg PM, a Coord Op PM e a CAJ ao Subcmt PM.

§ 3º - O Ch EM/PM contará com um Subchefe do Estado-Maior da Polícia Militar (Subch EM/PM) para auxiliá-lo no assessoramento ao Cmt G e na direção, orientação, coordenação e fiscalização dos trabalhos do EM/PM.

§ 4º - O Subch EM/PM exercerá a chefia do EM/E.

Artigo 3º - São Órgãos de Direção Setorial, subordinados ao Subcmt PM:

I - Diretoria de Educação e Cultura (DEC), órgão com responsabilidade de:

a) implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema de ensino da Polícia Militar;

b) administração da educação policial-militar;

c) planejamento, organização, coordenação, fiscalização e controle das atividades de formação, graduação, pós-graduação, aperfeiçoamento, habilitação e treinamento do policial militar;

II - Diretoria de Finanças (DF), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes aos sistemas financeiro, orçamentário e salarial da Polícia Militar e pelas atividades específicas do Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar - FEPOM;

III - Diretoria de Logística (DL), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema de logística e patrimônio da Polícia Militar;

IV - Diretoria de Pessoal (DP), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema de recursos humanos da Polícia Militar, bem como pela internação de Oficiais e Praças condenados pela Justiça ou à sua disposição;

V - Diretoria de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos (DPCDH), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema de Polícia Comunitária e Direitos Humanos;

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.562, de 10 de março de 2021 (art.2º) :

"V - Diretoria de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos (DPCDH), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes à Polícia Comunitária, aos Direitos Humanos, à Cidadania e à Dignidade Humana, desdobradas em sistemas próprios;" (NR)

VI - Diretoria de Saúde (DS), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes ao sistema de saúde da Polícia Militar;

VII - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), órgão responsável pela implementação das políticas do Cmdo G referentes aos sistemas de tecnologia da informação e comunicação da Polícia Militar.

Parágrafo único - Os Órgãos de Direção Setorial são sediados na Capital.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos de Apoio

Artigo 4º - São Órgãos de Apoio:

I - subordinados à DEC:

a) Centro de Altos Estudos de Segurança “Cel PM Nelson Freire Terra” (CAES – Cel PM Terra), responsável pela realização dos cursos de pós-graduação em sentidos lato e estrito dos Oficiais da Polícia Militar;

b) Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB), responsável pelo Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública e pelo Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar;

c) Escola de Educação Física (EEF), responsável pela realização de cursos de treinamento técnico-operacional e de graduação na área de educação física;

d) Escola Superior de Sargentos (ESSgt), responsável pela realização dos Cursos Superiores de Tecnólogo de Polícia Ostensiva I e II;

e) Escola Superior de Soldados “Coronel PM Eduardo Assumpção” (ESSd - Cel PM Assumpção), responsável pela realização do Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública;

f) Corpo Musical (CMus), responsável pelas atividades relativas às bandas de música e ao conjunto sinfônico da Polícia Militar;

II - subordinados à DF:

a) Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF), responsável pela realização das atividades de execução orçamentária e financeira e de processamento e pagamento das despesas de pessoal;

b) Centro Integrado de Apoio Patrimonial (CIAP), responsável pela realização, acompanhamento e fiscalização da execução das obras, reformas, restauros e serviços referentes aos imóveis sob administração da Polícia Militar;

III - subordinados à DL:

a) Centro de Material Bélico (CMB), responsável pela aquisição, recebimento, estocagem e fornecimento de suprimentos, materiais e serviços relacionados a armamento, munição e proteção balística;

b) Centro de Motomecanização (CMM), responsável pela aquisição, recebimento, estocagem e fornecimento de suprimentos, materiais e serviços relativos à motomecanização;

IV - subordinados à DP:

a) Centro de Atenção Psicológica e Social (CAPS), responsável pela gestão do sistema de saúde mental e pela execução das atividades de apoio social;

b) Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes” (PMRG), responsável pelo internamento de Oficiais e Praças da Polícia Militar condenados pela Justiça ou à sua disposição;

V - subordinados à DS:

a) Centro Médico (CMed), responsável pela execução das atividades relacionadas a saúde nas áreas médica e farmacêutica;

b) Centro Odontológico (COdont), responsável pela execução das atividades relacionadas a saúde na área odontológica;

c) Centro de Reabilitação da Polícia Militar “3º Sgt PM Jefferson Eduardo Patriota dos Santos” (CRPM - 3º Sgt PM Jefferson), responsável pela execução das atividades relacionadas a saúde na área de reabilitação física;

VI - subordinados ao Comando do Corpo de Bombeiros (CCB):

a) Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional de Bombeiros (CSM/MOpB), responsável pelo recebimento, estocagem e fornecimento de suprimentos e execução da manutenção de material especializado de bombeiros;

b) Escola Superior de Bombeiros “Coronel PM Paulo Marques Pereira” (ESB - Cel PM Paulo Marques), com responsabilidade de:

1. realização de cursos superiores e profissionais de Oficiais e Praças na área de concentração de estudos de bombeiros e de execução de defesa civil;

2. formação, aperfeiçoamento e habilitação dos bombeiros civis e brigadistas de organizações públicas e privadas, conforme regulamentação do Cmdo G;

VII- o Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral (DSA/CG), subordinado ao Subch EM/PM, com as seguintes responsabilidades, além de outros encargos que lhe forem atribuídos:

a) apoio administrativo aos órgãos que compõem o Cmdo G, bem como a manutenção do Quartel do Comando Geral (QCG) e áreas comuns do Complexo;

b) segurança do Complexo do Cmdo G.

§ 1º - Os Órgãos de Apoio são sediados na Capital, salvo a ESB - Cel PM Paulo Marques, localizada em Franco da Rocha.

§ 2º - Os Órgãos de Apoio de que tratam os incisos I, alíneas “a” a “e”, e VI, alínea “b”, deste artigo são responsáveis, ainda, pelo desenvolvimento de estudos e pesquisas científicas, em suas respectivas áreas de atuação.

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos de Execução

Seção I

Disposições Preliminares

Artigo 5º - São Órgãos de Execução, subordinados ao Subcmt PM:

I - para o exercício das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, em suas respectivas circunscrições, adiante especificadas:

a) Comando de Policiamento da Capital “Coronel PM José Hermínio Rodrigues” (CPC - Cel PM Hermínio), sediado na Capital: Município de São Paulo;

b) Comando de Policiamento Metropolitano (CPM), sediado em Município da Região Metropolitana de São Paulo: Região Metropolitana de São Paulo, exceto Capital;

c) Comando de Policiamento do Interior-1 (CPI-1), sediado em São José dos Campos: Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;

d) Comando de Policiamento do Interior-2 (CPI-2), sediado em Campinas: parte da Região Administrativa de Campinas e da Região Metropolitana de Campinas;

e) Comando de Policiamento do Interior-3 “Coronel PM Paulo Monte Serrat Filho” (CPI-3 - Cel PM Monte Serrat), sediado em Ribeirão Preto: Regiões Administrativas de Ribeirão Preto, Central, de Franca e de Barretos;

f) Comando de Policiamento do Interior-4 (CPI-4), sediado em Bauru: Região Administrativa de Bauru e parte da Região Administrativa de Marília;

g) Comando de Policiamento do Interior-5 (CPI-5), sediado em São José do Rio Preto: Região Administrativa de São José do Rio Preto;

h) Comando de Policiamento do Interior-6 (CPI-6), sediado em Santos: Região Metropolitana da Baixada Santista, Região Administrativa de Registro e parte da Região Administrativa de Itapeva;

i) Comando de Policiamento do Interior-7 (CPI-7), sediado em Sorocaba: Região Administrativa de Sorocaba, Região Metropolitana de Sorocaba e parte da Região Administrativa de Itapeva;

j) Comando de Policiamento do Interior-8 “Coronel PM João Ferreira de Souza Filho” (CPI-8 - Cel PM Souza Filho), sediado em Presidente Prudente: Região Administrativa de Presidente Prudente e parte da Região Administrativa de Marília;

k) Comando de Policiamento do Interior-9 (CPI-9), sediado em Piracicaba: parte da Região Administrativa de Campinas e da Região Metropolitana de Campinas;

l) Comando de Policiamento do Interior-10 (CPI-10), sediado em Araçatuba: Região Administrativa de Araçatuba;

II - para o exercício das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, sediados na Capital, nas missões a seguir descritas:

a) Comando de Policiamento Ambiental (CPAmb), responsável pelas missões de polícia do meio ambiente no território estadual;

b) Comando de Policiamento de Choque (CPChq), força reserva do Cmdo G para emprego em missões extraordinárias no território estadual;

c) Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv), responsável pelas missões de polícia de trânsito rodoviário nas rodovias estaduais;

d) Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), responsável pelas missões de polícia de trânsito urbano na Capital e, supletivamente, no território estadual, bem como pela fixação e difusão de doutrina nas questões afetas às atividades de polícia de trânsito urbano e de programas educativos de trânsito;

III - para o exercício das missões aéreas de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, de bombeiros e de defesa civil, no território estadual, o Comando de Aviação da Polícia Militar “João Negrão” (CAvPM - “João Negrão”), cabendo-lhe:

a) o exercício, com exclusividade, das operações com aeronaves tripuladas;

b) o gerenciamento operacional e a análise técnica sobre obtenção e emprego de sistemas de aeronaves remotamente pilotadas, além da formação e treinamento de seus operadores e equipe técnica;

IV - para o exercício das atividades de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de defesa civil, além de outras definidas em lei, no território estadual, o Comando do Corpo de Bombeiros (CCB), sediado na Capital.

Artigo 6º - É Órgão de Execução, subordinado à Coord Op PM, o Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), sediado na Capital, responsável pelo gerenciamento das atividades relacionadas ao atendimento às chamadas de emergência, aos despachos de viaturas e à videomonitoração, na Região Metropolitana de São Paulo.

Seção II

Dos Comandos de Policiamento da Capital, da Região Metropolitana de São Paulo e do Interior

Artigo 7º - Ao CPC - Cel PM Hermínio subordinam-se os seguintes Comandos de Policiamento de Área Metropolitana, para o exercício das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, em suas respectivas circunscrições, adiante especificadas:

I - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-1 (CPA/M-1), na Zona Centro da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:

a) 7º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “1º Tenente PM Roberto Calegari de Lima” (7º BPM/M - 1º Ten PM Calegari);

b) 11º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (11º BPM/M);

c) 13º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (13º BPM/M);

d) 7º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (7º BAEP): área sob a circunscrição do CPA/M-1;

II - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-2 (CPA/M-2), na Zona Sudoeste da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:

a) 3º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (3º BPM/M);

b) 12º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (12º BPM/M);

c) 46º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (46º BPM/M);

III - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-3 “Coronel Feminino PM Hilda Macedo” (CPA/M-3 – Cel Fem PM Hilda), na Zona Norte da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:

a) 5º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (5º BPM/M);

b) 9º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (9º BPM/M);

c) 18º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “2º Sargento PM Jorge Inácio de Paiva” (18º BPM/M - 2º Sgt PM Paiva);

d) 43º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Soldado PM Ailton Tadeu Lamas” (43º BPM/M - Sd PM Lamas);

IV - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-4 (CPA/M-4), em parte da Zona Leste da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:

a) 2º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Coronel PM Herculano de Carvalho e Silva” (2º BPM/M - Cel PM Herculano);

b) 29º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (29º BPM/M);

c) 39º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (39º BPM/M);

d) 48º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (48º BPM/M);

e) 4º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (4º BAEP): área sob a circunscrição do CPA/M-4;

V - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-5 (CPA/M-5), na Zona Oeste da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:

a) 4º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Cel PM Luiz Nakaharada” (4º BPM/M – Cel PM Nakaharada);

b) 16º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “1º Tenente PM Fernão Gomes Loureiro” (16º BPM/M- 1º Ten PM Fernão);

c) 23º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (23º BPM/M);

d) 49º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (49º BPM/M);

VI - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-9 (CPA/M-9), na Zona Sudeste da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:

a) 19º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (19º BPM/M);

b) 28º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (28º BPM/M);

c) 38º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (38º BPM/M);

VII - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-10 “Tenente Coronel PM Sandro Moretti Silva Andrade” (CPA/M-10 – Ten Cel PM Sandro Moretti), na Zona Sul da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:

a) 1º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Marechal Humberto de Alencar Castello Branco” (1º BPM/M - Mal. Castello Branco);

b) 22º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (22º BPM/M);

c) 27º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (27º BPM/M);

d) 37º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (37º BPM/M);

e) 50º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Cabo PM Wilson de Jesus Santos” (50º BPM/M - Cb PM Wilson);

VIII - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-11 (CPA/M-11), em parte da Zona Leste da Capital, com as seguintes unidades subordinadas:

a) 8º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (8º BPM/M);

b) 21º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (21º BPM/M);

c) 51º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (51º BPM/M).

(*) Revogado pelo Decreto nº 66.931, de 01 de julho de 2022

§ 1º - Cada Batalhão de Polícia Militar Metropolitano previsto neste artigo atuará em parte da área territorial definida para o Comando de Policiamento de Área Metropolitana a que se subordina.

§ 2º - As Unidades de que trata este artigo são sediadas na Capital.

Artigo 8º - Ao CPM subordinam-se os seguintes Comandos de Policiamento de Área Metropolitana, para o exercício das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública em suas respectivas circunscrições, na Região Metropolitana de São Paulo, exceto Capital, adiante especificadas:

I - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-6 (CPA/M-6), sediado em Santo André: Sub-região Sudeste, com as seguintes unidades subordinadas:

a) 6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Coronel PM Estevam Nikoluk” (6º BPM/M - Cel PM Nikoluk), sediado em São Bernardo do Campo: parte do Município de São Bernardo do Campo e Município de São Caetano do Sul;

b) 10º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Coronel PM Bertholazzi” (10º BPM/M - Cel PM Bertholazzi), sediado em Santo André: parte do Município de Santo André;

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.931, de 01 de julho de 2022 (art.2º) :

a) 6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Coronel PM Estevam Nikoluk” (6º BPM/M - Cel PM Nikoluk), sediado em São Bernardo do Campo: Municípios de São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul;

b) 10º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Coronel PM Bertholazzi” (10º BPM/M - Cel PM Bertholazzi), sediado em Santo André: Município de Santo André;"(NR)

c) 24º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (24º BPM/M), sediado em Diadema: Município de Diadema;

d) 30º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (30º BPM/M), sediado em Mauá: Municípios de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra;

e) 40º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (40º BPM/M), sediado em São Bernardo do Campo: parte do Município de São Bernardo do Campo;

f) 41º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (41º BPM/M), sediado em Santo André: parte do Município de Santo André;

(*) Revogado pelo Decreto nº 66.931, de 01 de julho de 2022

g) 6º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (6º BAEP), sediado em São Bernardo do Campo: área sob a circunscrição do CPA/M-6;

II - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-7 (CPA/M-7), sediado em Guarulhos: Sub-região Norte e parte da Sub-região Leste, com as seguintes unidades subordinadas:

a) 15º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (15º BPM/M), sediado em Guarulhos: parte do Município de Guarulhos;

b) 26º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (26º BPM/M), sediado em Franco da Rocha: Municípios de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Mairiporã;

c) 31º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (31º BPM/M), sediado em Guarulhos: parte do Município de Guarulhos e Municípios de Arujá e de Santa Isabel;

d) 44º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (44º BPM/M), sediado em Guarulhos: parte do Município de Guarulhos;

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.931, de 01 de julho de 2022 (art.2º) :

c) 31º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “1º Tenente PM Carlos Henrique Santos Pontual” (31º BPM/M - 1º Ten PM Pontual), sediado em Guarulhos: parte do Município de Guarulhos e Municípios de Arujá e de Santa Isabel;

d) 15º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (15º BAEP), sediado em Guarulhos: área sob a circunscrição do CPA/M-7;"(NR)

III - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-8 (CPA/M-8), sediado em Osasco: Sub-regiões Sudoeste e Oeste, com as seguintes unidades subordinadas:

a) 14º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (14º BPM/M), sediado em Osasco: parte do Município de Osasco;

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.931, de 01 de julho de 2022 (art.2º) :

a) 14º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (14º BPM/M), sediado em Osasco: Município de Osasco;"(NR)

b) 20º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano “Coronel PM Edson Santos da Silva” (20º BPM/M - Cel PM Edson), sediado em Barueri: Municípios de Barueri, Itapevi, Jandira, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba;

c) 25º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (25º BPM/M), sediado em Itapecerica da Serra: Municípios de Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba e São Lourenço da Serra;

d) 33º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (33º BPM/M), sediado em Carapicuíba: Municípios de Carapicuíba, Cotia e Vargem Grande Paulista;

e) 36º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (36º BPM/M), sediado em Embu das Artes: Municípios de Embu das Artes e Taboão da Serra;

f) 42º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (42º BPM/M), sediado em Osasco: parte do Município de Osasco;

(*) Revogado pelo Decreto nº 66.931, de 01 de julho de 2022

g) 5º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (5º BAEP), sediado em Barueri: área sob a circunscrição do CPA/M-8;

IV - Comando de Policiamento de Área Metropolitana-12 (CPA/M-12), sediado em Mogi das Cruzes: parte da Sub-região Leste, com as seguintes unidades subordinadas:

a) 17º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (17º BPM/M), sediado em Mogi das Cruzes: Municípios de Biritiba Mirim, Guararema, Mogi das Cruzes e Salesópolis;

b) 32º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (32º BPM/M), sediado em Suzano: Municípios de Ferraz de Vasconcelos, Poá e Suzano;

c) 35º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (35º BPM/M), sediado em Itaquaquecetuba: Município de Itaquaquecetuba.

Artigo 9º - Ao CPI-1 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas, da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte:

I - 1º Batalhão de Polícia Militar do Interior (1º BPM/I), sediado em São José dos Campos: parte da Sub-região 1;

II - 5º Batalhão de Polícia Militar do Interior “General Júlio Marcondes Salgado” (5º BPM/I - Gen. Salgado), sediado em Taubaté: Sub-região 2;

III - 20º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Coronel PM Edgard Pereira Armond” (20º BPM/I - Cel PM Armond), sediado em Caraguatatuba: Sub-região 5;

IV - 23º Batalhão de Polícia Militar do Interior (23º BPM/I), sediado em Lorena: Sub-regiões 3 e 4;

V - 41º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Tenente Coronel PM Antonio de Oliveira (41º BPM/I - Ten Cel PM Antonio de Oliveira), sediado em Jacareí: parte da Sub-região 1;

VI - 46º Batalhão de Polícia Militar do Interior (46º BPM/I), sediado em São José dos Campos: parte da Sub-região 1;

VII - 3º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (3º BAEP), sediado em São José dos Campos: área sob a circunscrição do CPI-1.

Artigo 10 - Ao CPI-2 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:

I - 8º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Coronel PM Germano Denisale Ferreira” (8º BPM/I - Cel PM Germano), sediado em Campinas: parte da Região Metropolitana de Campinas;

II - 11º Batalhão de Polícia Militar do Interior (11º BPM/I), sediado em Jundiaí: parte da Região de Governo de Jundiaí;

III - 26º Batalhão de Polícia Militar do Interior (26º BPM/I), sediado em Mogi Guaçu: parte da Região Metropolitana de Campinas e Municípios de Estiva Gerbi, Itapira, Mogi Guaçu e Mogi Mirim;

IV - 34º Batalhão de Polícia Militar do Interior (34º BPM/I), sediado em Bragança Paulista: Região de Governo de Bragança Paulista;

V - 35º Batalhão de Polícia Militar do Interior (35º BPM/I), sediado em Campinas: parte da Região Metropolitana de Campinas;

VI - 47º Batalhão de Polícia Militar do Interior (47º BPM/I), sediado em Campinas: parte da Região Metropolitana de Campinas;

VII - 49º Batalhão de Polícia Militar do Interior (49º BPM/I), sediado em Jundiaí: parte da Região de Governo de Jundiaí e parte da Região Metropolitana de Campinas;

VIII - 1º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (1º BAEP), sediado em Campinas: área sob a circunscrição do CPI-2.

Artigo 11 - Ao CPI-3 - Cel PM Monte Serrat subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:

I - 3º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Coronel PM Carlos José Chiaramonte Spanó” (3º BPM/I - Cel PM Spanó), sediado em Ribeirão Preto: parte da Região Administrativa de Ribeirão Preto;

II - 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior (13º BPM/I), sediado em Araraquara: Região de Governo de Araraquara; III - 15º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Coronel PM Antônio Batista da Luz” (15º BPM/I - Cel PM Batista da Luz), sediado em Franca: Região Administrativa de Franca;

IV - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior (33º BPM/I), sediado em Barretos: Região Administrativa de Barretos;

V - 38º Batalhão de Polícia Militar do Interior (38º BPM/I), sediado em São Carlos: Região de Governo de São Carlos;

VI - 43º Batalhão de Polícia Militar do Interior (43º BPM/I), sediado em Sertãozinho: parte da Região Administrativa de Ribeirão Preto;

VII - 51º Batalhão de Polícia Militar do Interior (51º BPM/I), sediado em Ribeirão Preto: parte da Região Administrativa de Ribeirão Preto;

VIII - 11º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (11º BAEP), sediado em Ribeirão Preto: área sob a circunscrição do CPI-3.

Artigo 12 - Ao CPI-4 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:

I - 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior (4º BPM/I), sediado em Bauru: Região de Governo de Bauru;

II - 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior (9º BPM/I), sediado em Marília: Região de Governo de Marília e parte da Região de Governo de Tupã;

III - 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Tenente PM Ruytemberg Rocha” (27º BPM/I - Ten PM Ruytemberg Rocha), sediado em Jaú: Região de Governo de Jaú;

IV - 31º Batalhão de Polícia Militar do Interior (31º BPM/I), sediado em Ourinhos: Região de Governo de Ourinhos;

V - 44º Batalhão de Polícia Militar do Interior (44º BPM/I), sediado em Lins: Região de Governo de Lins;

VI - 13º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (13º BAEP), sediado em Bauru: área sob a circunscrição do CPI-4.

Artigo 13 - Ao CPI-5 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:

I - 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior (16º BPM/I), sediado em Fernandópolis: Regiões de Governo de Fernandópolis, Jales e Votuporanga;

II - 17º Batalhão de Polícia Militar do Interior (17º BPM/I), sediado em São José do Rio Preto: parte da Região de Governo de São José do Rio Preto;

III - 30º Batalhão de Polícia Militar do Interior (30º BPM/I), sediado em Catanduva: Região de Governo de Catanduva;

IV - 52º Batalhão de Polícia Militar do Interior (52º BPM/I), sediado em Mirassol: parte da Região de Governo de São José do Rio Preto;

V - 9º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (9º BAEP), sediado em São José do Rio Preto: área sob a circunscrição do CPI-5.

Artigo 14 - Ao CPI-6 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:

I - 6º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Tenente Coronel PM Pedro Arbues” (6º BPM/I - Ten Cel PM Pedro Arbues), sediado em Santos: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista;

II - 14º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Capitão PM Alberto Mendes Junior” (14º BPM/I - Cap PM Mendes Junior), sediado em Registro: parte da Região Administrativa de Itapeva e parte da Região Administrativa de Registro;

III - 21º Batalhão de Polícia Militar do Interior (21º BPM/I), sediado em Guarujá: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista;

IV - 29º Batalhão de Polícia Militar do Interior (29º BPM/I), sediado em Itanhaém: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista e parte da Região Administrativa de Registro;

V - 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior “João Ramalho” (39º BPM/I - João Ramalho), sediado em São Vicente: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista;

VI - 45º Batalhão de Polícia Militar do Interior (45º BPM/I), sediado em Praia Grande: parte da Região Metropolitana da Baixada Santista;

VII - 2º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (2º BAEP), sediado em Santos: área sob a circunscrição do CPI-6.

Artigo 15 - Ao CPI-7 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:

I - 7º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Cel PM Pedro Dias de Campos” (7º BPM/I - Cel PM Pedro Dias de Campos), sediado em Sorocaba: parte da Sub-região 3 da Região Metropolitana de Sorocaba;

II - 12º Batalhão de Polícia Militar do Interior (12º BPM/I), sediado em Botucatu: Região de Governo de Botucatu;

III - 22º Batalhão de Polícia Militar do Interior (22º BPM/I), sediado em Itapetininga: parte das Sub-regiões 1 e 3 da Região Metropolitana de Sorocaba, parte da Região Administrativa de Sorocaba e parte da Região Administrativa de Itapeva;

IV - 40º Batalhão de Polícia Militar do Interior (40º BPM/I), sediado em Votorantim: parte das Sub-regiões 2 e 3 da Região Metropolitana de Sorocaba;

V - 50º Batalhão de Polícia Militar do Interior (50º BPM/I), sediado em Itu: parte das Sub-regiões 1 e 2 da Região Metropolitana de Sorocaba;

VI - 53º Batalhão de Polícia Militar do Interior (53º BPM/I), sediado em Avaré: Região de Governo de Avaré e parte da Região Administrativa de Itapeva;

VII - 54º Batalhão de Polícia Militar do Interior (54º BPM/I), sediado em Itapeva: parte da Região Administrativa de Itapeva.

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.562, de 10 de março de 2021 (art.3º) :

"VIII - 14º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (14º BAEP), sediado em Sorocaba: área sob a circunscrição do CPI-7."

Artigo 16 - Ao CPI-8 - Cel PM Souza Filho subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:

I - 18º Batalhão de Polícia Militar do Interior (18º BPM/I), sediado em Presidente Prudente: parte da Região de Governo de Presidente Prudente e parte da Região de Governo de Tupã;

II - 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior (25º BPM/I), sediado em Dracena: Regiões de Governo de Adamantina e de Dracena;

III - 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (32º BPM/I), sediado em Assis: Região de Governo de Assis;

IV - 42º Batalhão de Polícia Militar do Interior (42º BPM/I), sediado em Presidente Venceslau: parte da Região de Governo de Presidente Prudente;

V - 8º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (8º BAEP), sediado em Presidente Prudente: área sob a circunscrição do CPI-8.

Artigo 17 - Ao CPI-9 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:

I - 10º Batalhão de Polícia Militar do Interior (10º BPM/I), sediado em Piracicaba: Região de Governo de Piracicaba;

II - 19º Batalhão de Polícia Militar do Interior (19º BPM/I), sediado em Americana: parte da Região Metropolitana de Campinas;

III - 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior (24º BPM/I), sediado em São João da Boa Vista: Região de Governo de São João da Boa Vista;

IV - 36º Batalhão de Polícia Militar do Interior (36º BPM/I), sediado em Limeira: Região de Governo de Limeira;

V - 37º Batalhão de Polícia Militar do Interior “Coronel PM Sérgio Monaco” (37º BPM/I - Cel PM Monaco), sediado em Rio Claro: Região de Governo de Rio Claro;

VI - 48º Batalhão de Polícia Militar do Interior (48º BPM/I), sediado em Sumaré: parte da Região Metropolitana de Campinas;

VII - 10º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (10º BAEP), sediado em Piracicaba: área sob a circunscrição do CPI-9.

Artigo 18 - Ao CPI-10 subordinam-se as seguintes unidades, que atuarão em suas respectivas circunscrições, a seguir especificadas:

I - 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior (2º BPM/I), sediado em Araçatuba: Região de Governo de Araçatuba;

II - 28º Batalhão de Polícia Militar do Interior (28º BPM/I), sediado em Andradina: Região de Governo de Andradina;

III - 12º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (12º BAEP), sediado em Araçatuba: área sob a circunscrição do CPI-10.

Artigo 19 - Os Batalhões de Polícia Militar Metropolitanos e os Batalhões de Polícia Militar do Interior são responsáveis pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública em suas respectivas circunscrições, conforme detalhado no Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 20 - Os Batalhões de Ações Especiais de Polícia (BAEP) são responsáveis pelo exercício:

I - das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública em suas respectivas áreas circunscricionais de atuação;

II - de ações especiais de polícia, tendo por prioridade:

a) ações de patrulhamento tático;

b) ações de controle de multidões.

Seção III

Dos Comandos de Policiamento Ambiental, de Choque, Rodoviário e de Trânsito

Artigo 21 - Ao CPAmb subordinam-se as seguintes unidades, responsáveis pela polícia ostensiva e de preservação da ordem pública em ações de polícia ambiental, nas suas respectivas áreas de atuação:

I - 1º Batalhão de Polícia Ambiental (1º BPAmb), sediado na Capital;

II - 2º Batalhão de Polícia Ambiental (2º BPAmb), sediado em Birigui;

III - 3º Batalhão de Polícia Ambiental (3º BPAmb), sediado em Guarujá;

IV - 4º Batalhão de Polícia Ambiental (4º BPAmb), sediado em São José do Rio Preto.

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.767, de 4 de junho de 2021 (art. 2º) :

"V - 5º Batalhão de Polícia Ambiental (5º BPAmb), sediado em Campinas.

Parágrafo único - O Cmt G definirá, por portaria, a circunscrição das Unidades Operacionais do CPAmb.

Artigo 22 - Ao CPChq subordinam-se as seguintes unidades, sediadas na Capital:

I - 1º Batalhão de Polícia de Choque “Tobias de Aguiar” (1º BPChq - Tobias de Aguiar);

II - 2º Batalhão de Polícia de Choque “Marechal Mascarenhas de Moraes” (2º BPChq - Mal. Mascarenhas de Moraes);

III- 3º Batalhão de Polícia de Choque “Humaitá” (3º BPChq - Humaitá);

IV - 4º Batalhão de Polícia de Choque (4º BPChq);

V - 5º Batalhão de Polícia de Choque - Canil (5º BPChq - Canil);

VI - Regimento de Polícia Montada “9 de Julho” (RPMon - 9 de Julho).

Parágrafo único - Os BPChq e o RPMon - 9 de Julho são responsáveis, em todo o Estado, pela execução de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, ações de controle de multidões e ações especiais de polícia, cabendo prioritariamente:

1. ao 1º BPChq - Tobias de Aguiar, a execução de ações de patrulhamento tático;

2. ao 2º BPChq - Mal. Mascarenhas de Moraes, a execução de:

a) ações de policiamento em eventos artísticos, culturais, desportivos e outros;

b) ações de patrulhamento tático;

c) ações de patrulhamento tático com motocicletas;

d) escoltas especiais com motocicletas;

3. ao 3º BPChq - Humaitá, a execução de ações de patrulhamento tático;

4. ao 4º BPChq, a execução de:

a) operações especiais e ações táticas especiais em ocorrências críticas;

b) operações especiais em áreas de alto risco;

5. ao 5º BPChq - Canil, a execução de ações de policiamento com cães;

6. ao RPMon - 9 de Julho, a execução de ações de policiamento montado.

Artigo 23 - Ao CPRv subordinam-se as seguintes unidades, responsáveis pela polícia ostensiva e preservação da ordem pública em ações de polícia de trânsito rodoviário, nas suas respectivas áreas de atuação:

I - 1º Batalhão de Polícia Rodoviária (1º BPRv), sediado em São Bernardo do Campo;

II - 2º Batalhão de Polícia Rodoviária “Tenente Coronel PM Levy Lenotti” (2º BPRv – Ten Cel PM Lenotti), sediado em Bauru;

III - 3º Batalhão de Polícia Rodoviária (3º BPRv), sediado em Araraquara;

IV - 4º Batalhão de Polícia Rodoviária (4º BPRv), sediado em Jundiaí;

V - 5º Batalhão de Polícia Rodoviária (5º BPRv), sediado em Sorocaba;

VI - 6º Batalhão de Polícia Rodoviária (6º BPRv), sediado em Guarulhos.

Parágrafo único - O Cmt G definirá, por portaria, a circunscrição das Unidades Operacionais do CPRv.

Artigo 24 - Ao CPTran subordinam-se as seguintes unidades, sediadas na Capital, que atuarão em suas respectivas áreas territoriais, a seguir especificadas:

I - 1° Batalhão de Polícia de Trânsito (1° BPTran): Zonas Centro, Sul, Sudoeste e Oeste da Capital, excetuando-se as Marginais Tietê e Pinheiros;

II - 2° Batalhão de Polícia de Trânsito (2° BPTran): Zonas Norte, Leste e Sudeste da Capital e nas Marginais Tietê e Pinheiros.

§ 1º - Os BPTran são responsáveis:

1. pelas missões de polícia de trânsito urbano;

2. pela atuação complementar e de apoio às atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública em todo o território do Estado.

§ 2º - O Cmt G definirá, por portaria, a circunscrição das Unidades Operacionais do CPTran.

Seção IV

Do Corpo de Bombeiros

Artigo 25 - Ao CCB subordinam-se:

I - Comando de Bombeiros Metropolitano (CBM), sediado na Capital, com as seguintes unidades subordinadas:

a) 1º Grupamento de Bombeiros (1º GB);

b) 2º Grupamento de Bombeiros (2º GB);

c) 3º Grupamento de Bombeiros (3º GB);

d) 4º Grupamento de Bombeiros (4º GB);

e) 5º Grupamento de Bombeiros (5º GB), sediado em Guarulhos;

f) 8º Grupamento de Bombeiros (8º GB), sediado em Santo André;

g) 17º Grupamento de Bombeiros (17º GB), sediado em Mogi das Cruzes;

h) 18º Grupamento de Bombeiros (18º GB), sediado em Barueri;

II - Comando de Bombeiros do Interior-1 (CBI-1), sediado em Campinas, com as seguintes unidades subordinadas:

a) 7º Grupamento de Bombeiros (7º GB), sediado em Campinas;

b) 15º Grupamento de Bombeiros (15º GB), sediado em Sorocaba;

c) 16º Grupamento de Bombeiros (16º GB), sediado em Piracicaba;

d) 19º Grupamento de Bombeiros (19º GB), sediado em Jundiaí;

III - Comando de Bombeiros do Interior-2 (CBI-2), sediado em Bauru, com as seguintes unidades subordinadas:

a) 9º Grupamento de Bombeiros (9º GB), sediado em Ribeirão Preto;

b) 10º Grupamento de Bombeiros (10º GB), sediado em Marília;

c) 12º Grupamento de Bombeiros (12º GB), sediado em Bauru;

(*) Revogado pelo Decreto nº 66.931, de 01 de julho de 2022

d) 13º Grupamento de Bombeiros (13º GB), sediado em São José do Rio Preto;

e) 14º Grupamento de Bombeiros (14º GB), sediado em Presidente Prudente;

f) 20º Grupamento de Bombeiros (20º GB), sediado em Araçatuba;

IV - Comando de Bombeiros do Interior-3 (CBI-3), sediado em Guarujá, com as seguintes unidades subordinadas:

a) 6º Grupamento de Bombeiros “Coronel PM Luiz Sebastião Malvasio” (6º GB – Cel PM Luiz), sediado em Santos;

b) 11º Grupamento de Bombeiros (11º GB), sediado em São José dos Campos;

c) Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar), sediado em Guarujá.

§ 1º - O CBM e os CBI-1, 2 e 3 têm, em suas respectivas áreas de atuação, a responsabilidade de planejamento, coordenação, controle e apoio das atividades técnicas, de logística, operacionais e administrativas dos Grupamentos de Bombeiros subordinados, no que concerne ao Corpo de Bombeiros.

§ 2º - Os GB de que tratam as alíneas “a” a “d” do inciso I deste artigo são sediados na Capital.

§ 3º - O Cmt G definirá, por portaria, a circunscrição dos Grupamentos de Bombeiros.

CAPÍTULO V

Dos Órgãos de Assessoria

Artigo 26 - Os seguintes órgãos públicos contarão com Assessoria Policial-Militar:

I - do Poder Executivo Estadual:

a) Secretaria da Segurança Pública;

b) Secretaria da Administração Penitenciária;

c) Secretaria da Justiça e Cidadania;

d) Corregedoria Geral da Administração;

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 (art.65) :

“d) Controladoria Geral do Estado;” (NR)

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.767, de 4 de junho de 2021 (art. 2º) :

"e) Procuradoria Geral do Estado."

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 67.974, de 21 de setembro de 2023 (art.2º) :

f) Secretaria da Fazenda e Planejamento.

II - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;

III - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

IV - Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo;

V - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

VI - Procuradoria Geral de Justiça;

VII - Prefeitura do Município de São Paulo;

VIII - Câmara Municipal de São Paulo.

§ 1º - O efetivo das Assessorias Policial-Militares constantes dos incisos II a VIII será definido por meio de decreto.

§ 2º - As Assessorias de que trata o § 1º deste artigo terão suas atividades executadas, preferencialmente, por meio da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial-Militar (DEJEM).

§ 3º - As Assessorias Policial-Militares subordinam-se ao Gab Cmt G.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 27 - A Consultoria Jurídica a que se refere o artigo 2º, inciso IX deste decreto, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por atribuição exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 28 - A Polícia Militar do Estado de São Paulo, como componente do Sistema Nacional de Trânsito, apoiará, na forma da legislação pertinente, as atividades de educação para o trânsito e fiscalização desenvolvidas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP.

Artigo 29 - Os Coronéis PM que exercerem função de comando, direção, chefia ou coordenação terão precedência funcional sobre os Oficiais do mesmo posto a eles subordinados ou dos órgãos coordenados.

Artigo 30 - O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica distribuído na conformidade do Quadro de Organização de que trata o artigo 54 da Lei nº 616, de 17 de dezembro de 1974, constante do Anexo II deste decreto.(*) Ver Decreto nº 65.767, de 4 de junho de 2021 (art. 4º) :

Artigo 31 - A distribuição pormenorizada do efetivo, suas funções e a estrutura funcional dos Órgãos da Polícia Militar serão estabelecidas pelo Cmt G, em portaria, por meio de Quadros Particulares de Organização (QPO), respeitado o Quadro de Organização (QO) de que trata o artigo 30 desde decreto.

§ 1º - Na distribuição de que trata este artigo, o Cmt G poderá remanejar efetivo entre os Grupos de Órgãos de Direção, Apoio e Execução, desde que não haja diminuição do previsto no QO para o Grupo de Órgãos de Execução.

§ 2º - Exclui-se do disposto no “caput” deste artigo a distribuição pormenorizada do efetivo da Casa Militar, do Gabinete do Governador, a ser estabelecida por resolução de seu Secretário-Chefe, respeitado o Quadro de Organização (QO).

Artigo 32 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 54.911, de 14 de outubro de 2009 , de regulamentação da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 , que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 4º:

“Artigo 4º - O Sistema de Ensino da Polícia Militar é composto pelo Comando Geral, pela Diretoria de Educação e Cultura (DEC), como Órgão de Direção Setorial de Educação e Cultura, e pelos Órgãos de Apoio de Ensino Superior - OAES.”; (NR)

II - a denominação da Seção II, do Capítulo II, do Título I:

“SEÇÃO II

Da Diretoria de Educação e Cultura (DEC)”; (NR)

III - o artigo 6º:

“Artigo 6º - A DEC é responsável pela administração da educação policial-militar, incumbindo-lhe o planejamento, a organização, a coordenação, a fiscalização e o controle das atividades de formação, graduação, pós-graduação, aperfeiçoamento, habilitação e treinamento do policial militar, segundo a política de ensino definida pelo Comando Geral.”; (NR)

IV - do artigo 7º, o “caput”:

“Artigo 7º - São atribuições da DEC:”; (NR)

V - do artigo 8º, o “caput”:

“Artigo 8º - Compete ao Diretor de Educação e Cultura (Dir Educ Cult):”; (NR)

VI - o artigo 9º:

"Artigo 9º - Constituem Órgãos de Apoio de Ensino Superior - OAES:

I - Centro de Altos Estudos de Segurança “Cel PM Nelson Freire Terra” (CAES – Cel PM Terra);

II - Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB);

III - Escola de Educação Física (EEF);

IV - Escola Superior de Sargentos (ESSgt);

V - Escola Superior de Soldados "Coronel PM Eduardo Assumpção" (ESSd - Cel PM Assumpção);

VI - Escola Superior de Bombeiros "Coronel PM Paulo Marques Pereira" (ESB - Cel PM Paulo Marques).

§ 1º - Os Órgãos de Apoio de Ensino Superior - OAES, nos termos deste regulamento, são responsáveis pela formação, graduação, pós-graduação, aperfeiçoamento, habilitação e treinamento dos integrantes da Polícia Militar e pelo desenvolvimento de estudos e pesquisas técnico-científicas de interesse institucional.

§ 2º - Os Órgãos de Apoio de Ensino Superior - OAES previstos nos incisos I a V deste artigo subordinam-se à DEC e a ESB - Cel PM Paulo Marques ao Comando do Corpo de Bombeiros (CCB).";(NR)

VII - do artigo 10:

a) o inciso III:

“III - elaborar os programas e planos de ensino dos cursos a serem realizados sob sua responsabilidade, para aprovação pelo Dir Educ Cult;”; (NR)

b) o inciso VI:

“VI - assessorar a DEC em assuntos de suas atribuições;”; (NR)

VIII - do artigo 12:

a) o inciso VI:

“VI - manter constante comunicação com a DEC, subsidiando-a com as informações necessárias para tomada de decisões no que concernir ao Sistema de Ensino da Polícia Militar;”; (NR)

b) os incisos X a XII:

“X - assessorar o Dir Educ Cult nos assuntos relativos à modalidade de ensino de sua responsabilidade;

XI - assessorar a DEC no controle, na fiscalização e na coordenação dos cursos de sua competência que forem realizados fora do respectivo órgão;

XII - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Dir Educ Cult.”; (NR)

IX - do artigo 21, o inciso III:

“III - atender às convocações e determinações que forem feitas pelo Comandante-Geral, pelo Dir Educ Cult e pelo Comandante do Órgão de Apoio de Ensino Superior - OAES;”; (NR)

X - do artigo 32:

a) o “caput”:

“Artigo 32 - Do desligamento caberá recurso administrativo, endereçado ao Dir Educ Cult, o qual não terá efeito suspensivo.”; (NR)

b) o § 2º:

“§ 2º - Recebido o recurso, o Dir Educ Cult emitirá decisão fundamentada, da qual caberá recurso, em última instância, ao Subcomandante da Polícia Militar.”; (NR)

XI - o artigo 69:

“Artigo 69 - O CAES - Cel PM Terra é o responsável pela realização, coordenação e supervisão do Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, nos termos da Diretriz Geral de Ensino - DGE.”; (NR)

XII - o artigo 73:

“Artigo 73 - O Oficial Intermediário do QOS, observado o interstício previsto no artigo 70 deste decreto, poderá requerer ao Dir Educ Cult o reconhecimento dos respectivos graus e títulos obtidos, na área de Saúde, para fim de equivalência e dispensa de realização do Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, nos termos da Diretriz Geral de Ensino - DGE.”; (NR)

XIII - o artigo 75:

“Artigo 75 - O CAES - Cel PM Terra é o responsável pela realização, coordenação e supervisão do Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, nos termos da Diretriz Geral de Ensino - DGE.”; (NR)

XIV - o artigo 79:

“Artigo 79 - O Oficial Superior do QOS, observado o interstício indicado no inciso I do artigo 76 deste decreto, se Major, poderá requerer ao Dir Educ Cult o reconhecimento dos respectivos graus e títulos obtidos, na área de Saúde, para fim de equivalência e dispensa de realização do Doutorado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, nos termos da Diretriz Geral de Ensino - DGE.”; (NR)

XV - o artigo 80:

“Artigo 80 - A Polícia Militar contará com curso de graduação destinado a qualificar o policial militar ao exercício de funções atinentes ao preparo físico, à saúde e ao treinamento de técnicas policiais, sob responsabilidade da EEF, mantido nos termos do Decreto-Lei federal nº 1.043, de 21 de outubro de 1969, cujo funcionamento será disposto na Diretriz Geral de Ensino - DGE."; (NR)

XVI - do artigo 84, o § 2º:

“§ 2º - Os seminários e encontros técnicos e científicos deverão estar previstos no Calendário de Encontros Técnico-Científicos - CETC, organizado e aprovado pelo Dir Educ Cult.”; (NR)

XVII - do artigo 89, o “caput”:

“Artigo 89 - O Dir Educ Cult apostilará, a pedido do militar do Estado, nos diplomas dos cursos realizados na Polícia Militar, as titulações e graus universitários previstos na Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, observado, nos termos da Diretriz Geral de Ensino - DGE, entre outros requisitos:”; (NR)

XVIII - do artigo 95, o parágrafo único:

“Parágrafo único - As atribuições do Comandante-Geral e do Dir Educ Cult previstas neste decreto poderão ser delegadas às autoridades subordinadas por meio de ato publicado em Boletim Geral.”; (NR)

XIX - do artigo 96, os incisos V e VI:

“V - credenciamento: ato administrativo de competência do Dir Educ Cult da Polícia Militar, realizado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, no qual é reconhecida a habilitação profissional para o exercício das funções de docente civil na Polícia Militar, que permitirá seu cadastramento junto ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, da Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, para fins de remuneração;

VI - descredenciamento: ato administrativo de competência do Dir Educ Cult da Polícia Militar, realizado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, no qual o docente civil perde o credenciamento, acarretando seu desligamento do corpo docente na Polícia Militar;”; (NR)

XX - do artigo 99, o inciso II:

“II - de Centro de Capacitação Profissional “Escola de Educação Física” (CeCaP – EEF) para Escola de Educação Física (EEF);”. (NR)

Artigo 33 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 63.784, de 8 de novembro de 2018 ;

II - o artigo 2º do Decreto nº 64.109, de 8 de fevereiro de 2019 ;

III- os artigos 2º e 3º do Decreto nº 64.413, de 26 de agosto de 2019 .

Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 2020

JOÃO DORIA

“Obs.: Anexos constantes para download”

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)