Dispõe sobre a classificação Institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e à vista do disposto na Lei Complementar nº 897, de 09 de maio de 2001 e no Decreto nº 45.798, ambos de 9 de maio de 2001,que organiza as Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais, da Secretaria da Administração Penitenciária e extingue a Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE,

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Administração Penitenciária:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo;

III - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral;

IV - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado;

V - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado;

VI - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado;

VII - Entidade Supervisionada: Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 45.908, de 10 de julho de 2001

"Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Administração Penitenciária:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo;

III - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral;

IV - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado;

V - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado;

VI - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado;

VII - Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;

VIII - Entidade Supervisionada: Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP.". (NR)

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede:

I - Gabinete do Secretário e Assessorias;

II - Conselho Penitenciário;

III - Escola de Administração Penitenciária;

IV - Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário.

Parágrafo único - Até a edição do decreto de que trata o artigo 35 do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001, o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Professor André Teixeira Lima", de Franco da Rocha, constituirá Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede.

(*) Redação dada pelo Decreto nº 46.669, de 08 de abril de 2002

"Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede:

I - Gabinete do Secretário e Assessorias;

II - Conselho Penitenciário;

III - Escola de Administração Penitenciária;

IV - Departamento de Administração.". (NR)

Artigo 3º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo:

I - Departamento de Administração;

II - Penitenciária "Mário de Moura e Albuquerque", de Franco da Rocha;

III - Penitenciária "Nilton Silva", de Franco da Rocha;

IV - Presídio "Adriano Marrey", de Guarulhos;

V - Penitenciária "José Parada Neto", de Guarulhos;

VI - Centro de Observação Criminológica;

VII - Penitenciária do Estado;

VIII - Penitenciária Feminina da Capital;

IX - Penitenciária Feminina do Tatuapé;

X - Penitenciária Feminina "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira", do Butantan;

XI - Presídio de Franco da Rocha;

XII - Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I;

XIII - Centro de Detenção Provisória Chácara Belém II;

XIV - Centro de Detenção Provisória de Vila Independência;

XV - Centro de Detenção Provisória I de Osasco;

XVI - Centro de Detenção Provisória II de Osasco;

XVII - Centro de Detenção Provisória de Santo André;

XVIII - Penitenciária Carandiru I;

XIX - Penitenciária Carandiru II;

XX - Penitenciária Carandiru III.

"XXI - Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I;

XXII - Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II.";

(*) Redação dada pelo Decreto 45.908, de 10 de julho de 2001

"XXIII - Centro de Detenção Provisória de Pinheiros.".

(*) Redação dada pelo Decreto 46.922, de 12 de julho de 2002

Artigo 4º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral:

I - Departamento de Administração;

II - Presídio "Dr. Edgard Magalhães Noronha", de Tremembé;

III - Penitenciária Feminina "Sta. Maria Eufrásia Pelletier", de Tremembé;

IV - Penitenciária "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra", de Tremembé;

V - Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira", de São Vicente;

VI - Penitenciária II de São Vicente;

VII - Presídio "Dr. Rubens Aleixo Sendin", de Mongaguá;

VIII - Casa de Custódia e Tratamento "Dr. Arnaldo Amado Ferreira", de Taubaté;

IX - Centro de Progressão Penitenciária "Dr. José Augusto César Salgado", de Tremembé.

"X - Centro de Detenção Provisória de Taubaté;

XI - Centro de Detenção Provisória de São Vicente.";

(*) Redação dada pelo Decreto 45.908, de 10 de julho de 2001

Artigo 5º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado:

I - Departamento de Administração;

II - Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio", de Itirapina;

III - Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra", de Casa Branca;

IV - Penitenciária "Odon Ramos Maranhão", de Iperó;

V - Penitenciária do São Bernardo, de Campinas;

VI - Presídio "Prof. Atalina Nogueira", de Campinas;

VII - Penitenciária I de Hortolândia;

VIII - Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter", de Hortolândia;

IX - Penitenciária III de Hortolândia;

X - Penitenciária "Dr. Danilo Pinheiro", de Sorocaba;

XI - Penitenciária "Dr. Antônio de Souza Neto", de Sorocaba;

XII - Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno", de Itapetininga;

XIII - Penitenciária II de Itapetininga;

XIV - Penitenciária "Dr. Antonio de Queiroz Filho", de Itirapina;

XV - Centro de Detenção Provisória de Campinas;

XVI - Centro de Detenção Provisória de Piracicaba;

XVII - Centro de Detenção Provisória de Sorocaba.

"XVIII - Centro de Detenção Provisória de Hortolândia.";

(*) Redação dada pelo Decreto 45.908, de 10 de julho de 2001

Artigo 6º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado:

I - Departamento de Administração;

II - Penitenciária "Osiris Souza e Silva", de Getulina;

III - Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira", de Pirajuí;

IV - Penitenciária "Valentim Alves da Silva", de Álvaro de Carvalho;

V - Penitenciária de Ribeirão Preto;

VI - Penitenciária "Orlando Brando Filinto", de Iaras;

VII - Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral", de Avaré;

VIII - Penitenciária de Itaí;

IX - Instituto Penal Agrícola "Prof. Noé de Azevedo", de Bauru;

X - Penitenciária "Dr. Alberto Brocchieri", de Bauru;

XI - Penitenciária "Dr. Eduardo de Oliveira Vianna", de Bauru;

XII - Penitenciária de Marília;

XIII - Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz", de Pirajuí;

XIV - Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira", de Araraquara;

XV - Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos", de Avaré.

"XVI - Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto.";

(*) Redação dada pelo Decreto 45.908, de 10 de julho de 2001

Artigo 7º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado:

I - Departamento de Administração;

II - Penitenciária de Junqueirópolis;

III - Penitenciária de Lucélia;

IV - Penitenciária de Martinópolis;

V - Penitenciária de Pacaembu;

VI - Penitenciária de Andradina;

VII - Penitenciária de Valparaíso;

VIII - Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira", de Presidente Venceslau;

IX - Penitenciária "João Batista de Santana", de Riolândia;

X - Penitenciária "Nelson Canoa", de Mirandópolis;

XI - Penitenciária II de Mirandópolis;

XII - Penitenciária de Presidente Bernardes;

XIII - Penitenciária de Presidente Prudente;

XIV - Penitenciária I de Presidente Wenceslau;

XV - Penitenciária de Assis;

XVI - Instituto Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade", de São José do Rio Preto.

"XVII - Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes.".

(*) Redação dada pelo Decreto 45.908, de 10 de julho de 2001

Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2001, ficando revogados os Decretos nºs 44.759, de 13 de março de 2000 e 45.612, de 3 de janeiro de 2001.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2001

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002