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Attachment Icon51.45912/29/2006Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica e dá providências correlatas
Attachment Icon51.45812/29/2006Revoga os Decretos nºs 46.759, de 13 de maio de 2002 e 48.743, de 22 de junho de 2004, que autorizaram a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, mediante cessão de uso, imóvel que especifica
Attachment Icon51.45712/29/2006Homologa, por 90 (noventa) dias, o Decreto do Prefeito Municipal de Fernandópolis, que declarou Situação de Emergência no Município
Attachment Icon51.45612/29/2006Dispõe sobre a redistribuição de servidor de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.381, de 27 de setembro de 1999 e dá providências correlatas
Attachment Icon51.45512/29/2006Dá denominação de Professor Massuyuki Kawano a escola técnica estadual localizada no Município de Tupã
Attachment Icon51.45412/29/2006Dá denominação ao Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo
Attachment Icon51.45312/29/2006Cria o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR e dá providências correlatas
Attachment Icon51.45212/29/2006Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Novo Horizonte, do imóvel que especifica
Attachment Icon51.45112/29/2006Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Junqueirópolis, do imóvel que especifica
Attachment Icon51.45012/29/2006Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas do Rio Paraíba do Sul
Attachment Icon51.44912/29/2006Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ
Attachment Icon51.44812/28/2006Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas de Capital
Attachment Icon51.44712/28/2006Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Attachment Icon51.44612/28/2006Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Sentenças Judiciais