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Códigos/Estatutos
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Anexo
Descrição
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Contribuição Previdenciária
Código de Pesca e Agüicultura do Estado
Defesa Sanitária Animal
FECOP - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição
Fundo Especial de Despesa - Secretaria da Fazenda
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias p/ 2001
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias p/ 2002
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias p/ 2003
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias p/ 2004
Orçamento do Estado para 2001
Orçamento do Estado para 2002
Orçamento do Estado para 2003
Política Estadual de Medicamentos
PPA - Plano Plurianual 2000/2003
Processo Administrativo Tributário
Programa Estadual de Recompensa
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 16.525 DE 15/09/2017, PELA LEI Nº 17.853, DE 08/12/2023
Serviço Voluntário na Polícia Militar do Estado
Sistema de Sangue, Componentes e Derivados do Estado
Via Rápida - Funcionários Públicos Civis
Via Rápida - Polícia Civil
Via Rápida - Polícia Militar
(Última atualização: Lei nº 17.798, de 06/10/2023