Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 , e nº 64.150, de 21 de março de 2019 ,

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

I – Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

II – Universidade de São Paulo - USP;

III - Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;

IV – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP;

V – Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS;

VI – Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA;

VII - Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP;

(*) Revogado pelo Decreto nº 67.466, de 02 de fevereiro de 2023

VIII - Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP;

IX – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP;

X – Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP;

XI – Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT;

(*) Revogado pelo Decreto nº 67.466, de 02 de fevereiro de 2023

XII- Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCET.

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 67.302, de 25 de novembro de 2022 (art.1º) :

“XIII - Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP.”

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

I – Gabinete do Secretário;

II – Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa;

III - Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO;

IV – Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação;

V – Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial;

VI – Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante;

VII – Coordenação de Ensino Superior;

(*) Revogado pelo Decreto nº 67.466, de 02 de fevereiro de 2023

VIII - Coordenadoria de Operações;

IX – Departamento de Administração e Finanças;

X – Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP do Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos do Estado de São Paulo.

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 67.302, de 25 de novembro de 2022 (art.1º) :

“Artigo 2º-A - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP o Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP.”

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I – o Decreto nº 59.659, de 25 de outubro de 2013 ;

II – o Decreto nº 59.851, de 28 de novembro de 2013 ;

III - o Decreto nº 61.811, de 19 de janeiro de 2016 ;

IV – o Decreto nº 64.134, de 13 de março de 2019 .

Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 2019

(*) Revogado pelo Decreto nº 67.662, de 28 de abril de 2023