GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006 |
Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública |
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base nos Decretos nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975, nº 50.824, de 25 de maio de 2006 Decreta: Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Segurança Pública: I - Administração Superior da Secretaria e da Sede; II - Delegacia Geral de Polícia; III - Departamento Estadual de Trânsito; IV - Polícia Militar do Estado de São Paulo; V - Corpo de Bombeiros; VI - Superintendência da Polícia Técnico-Científica; VII - Entidade Supervisionada: Caixa Beneficente da Polícia Militar.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 54.761, de 10 de setembro de 2009 
"Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede: I - Gabinete do Secretário e Assessorias; II - Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA.". (NR)
(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.069, de 25 de agosto de 2006 "Artigo 3º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Delegacia Geral de Polícia: I - Administração da Delegacia Geral de Polícia; II - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos; III - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas; IV - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 3 - Ribeirão Preto; V - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru; VI - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto; VII - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos; VIII - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 7 - Sorocaba; IX - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 8 - Presidente Prudente; X - Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba; XI - Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC; (*) Revogado pelo Decreto nº 54.761, de 10 de setembro de 2009
XII - Corregedoria Geral da Polícia Civil - CORREGEDORIA; XIII - Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt"; XIV - Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil; XV - Academia de Polícia - ACADEPOL; XVI - Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP; XVII - Departamento de Investigação sobre Narcóticos - DENARC; XVIII - Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL; XIX - Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP; XX - Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO; XXI - Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 52.094, de 27 de agosto de 2007
"XXII - Divisão de Transportes;". (NR) XXIII - Cadeia Pública 3; (*) Revogado pelo Decreto nº 52.903, de 15 de abril de 2008 XXIV - Cadeia Pública 4; (*) Revogado pelo Decreto nº 52.873, de 7 de abril de 2008 XXV - Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí; XXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba; XXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara; XXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Barretos; XXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Franca; XXX - Delegacia Seccional de Polícia de Marília; XXXI - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente; XXXII - Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba; XXXIII - Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis; XXXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Registro; XXXV - Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu; XXXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba; XXXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Diadema; XXXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha; XXXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos; XL - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes; XLI - Delegacia Seccional de Polícia de Osasco; XLII - Delegacia Seccional de Polícia de Santo André; XLIII - Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo; XLIV - Delegacia Seccional de Polícia de Taboão da Serra; XLV - Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos; XLVI - Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro; XLVII - Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá; XLVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí; XLIX - Delegacia Seccional de Polícia de São Sebastião; L - Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté; LI - Delegacia Seccional de Polícia de Campinas; LII - Delegacia Seccional de Polícia de Americana; LIII - Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista; LIV - Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca; LV - Delegacia Seccional de Polícia de Limeira; LVI - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi-Guaçu; LVII - Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro; LVIII - Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista; LIX - Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto; LX - Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro; LXI - Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos; LXII - Delegacia Seccional de Polícia de São Joaquim da Barra; LXIII - Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho; LXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Bauru; LXV - Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina; LXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Assis; LXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Dracena; LXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Jaú; LXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Lins; LXX - Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos; LXXI - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau; LXXII - Delegacia Seccional de Polícia de Tupã; LXXIII - Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto; LXXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Andradina; LXXV - Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva; LXXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Jales; LXXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte; LXXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga; LXXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Santos; LXXX - Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém; LXXXI - Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga; LXXXII - Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba; LXXXIII - Delegacia Seccional de Polícia de Avaré; LXXXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga; LXXXV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva; LXXXVI - 1ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 1DSP -DECAP; LXXXVII - 2ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 2DSP -DECAP; LXXXVIII - 3ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 3DSP -DECAP; LXXXIX - 4ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 4DSP -DECAP; XC - 5ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 5DSP -DECAP; XCI - 6ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 6DSP -DECAP; XCII - 7ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 7DSP -DECAP; XCIII - 8ª Delegacia Seccional do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - 8DSP -DECAP." (*) Redação dada pelo Decreto nº 54.381, de 27 de maio de 2009
"XCIV - Departamento de Polícia de proteção à Cidadania - DPPC.". (*) Redação dada pelo Decreto nº 53.304, de 6 de agosto de 2008
"Artigo 4º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito: I - Diretoria de Departamento Estadual de Trânsito; II - Divisão de Controle do Interior; III - Divisão de Administração.". (NR) Artigo 5º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Polícia Militar do Estado de São Paulo: I - Diretoria de Ensino (DE); II - Diretoria de Finanças (DF); III - Diretoria de Pessoal (DP); IV - Diretoria de Saúde (DS); V - Diretoria de Telemática (DTel); VI - Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munição (CSM/AM); VII - Centro de Capacitação Física e Operacional (CCFO); VIII - Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB); IX - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP); X - Centro de Formação de Soldados "Coronel PM Eduardo Assumpção" (CFSd-Cel PM Assumpção); XI - Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral (DSA/CG); XII - Corregedoria da Polícia Militar (Correg.PM); XIII - Comando de Policiamento Metropolitano (CPM); XIV - Comando de Policiamento de Área Metropolitana 1 (CPA/M-l); XV - Comando de Policiamento de Área Metropolitana 2 (CPA/M-2); XVI - Comando de Policiamento de Área Metropolitana 3 (CPA/M-3); XVII - Comando de Policiamento de Área Metropolitana 4 (CPA/M-4); XVIII - Comando de Policiamento de Área Metropolitana 5 (CPA/M-5); XIX - Comando de Policiamento de Área Metropolitana 6 (CPA/M-6); XX - Comando de Policiamento de Área Metropolitana 7 (CPA/M-7); XXI - Comando de Policiamento de Área Metropolitana 8 (CPA/M-8); XXII - Comando de Policiamento de Área Metropolitana 9 (CPA/M-9); XXIII - Comando de Policiamento de Área Metropolitana 10 (CPA/M-10); XXIV - Comando de Policiamento de Área Metropolitana 11 (CPA/M-ll); XXV - Comando de Policiamento de Área Metropolitana 12 (CPA/M-12); XXVI - Comando de Policiamento da Capital (CPC); XXVII - Comando de Policiamento do Interior-l (CPI-l); XXVIII - Comando de Policiamento do Interior-2 (CPI-2); XXIX - Comando de Policiamento do Interior-3 "Coronel PM Paulo Monte Serrat Filho" (CPI-3 -Cel PM Monte Serrat); XXX - Comando de Policiamento do Interior-4 (CPI-4); XXXI - Comando de Policiamento do Interior-5 (CPI-5); XXXII - Comando de Policiamento do Interior-6 (CPI-6); XXXIII - Comando de Policiamento do Interior-7 (CPI-7); XXXIV - Comando de Policiamento do Interior-8 "Coronel PM João Ferreira de Souza Filho" (CPI-8 - Cel PM Souza Filho); XXXV - Comando de Policiamento do Interior-9 (CPI-9); XXXVI - Comando de Policiamento de Choque (CPChq); XXXVII - Grupamento de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar "João Negrão" (GRPAe "João Negrão"); XXXVIII - Estado Maior da Polícia Militar (2ª EM/PM); XXXIX - Centro de Suprimento e Manutenção de Obras (CSM/O); XL - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência (CSM/M Int); XLI - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Subsistência (CSM/M Subs); XLII - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Motomecanização (CSM/MM); XLIII - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações (CSM/M Tel); XLIV - Diretoria de Logística (DL); XLV - Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv); XLVI - Comando de Policiamento Ambiental (CPAmb); XLVII - Regimento de Polícia Montada "9 de Julho" (RPMon 9 de Julho); XLVIII - Centro Médico (C Med); XLIX - 2º Batalhão de Polícia Militar do Interior (2ºBPM/I); L - 5º Batalhão de Polícia Militar do Interior "General Júlio Marcondes Salgado"(5ºBPM/I -Gen Salgado); LI - 9º Batalhão de Polícia Militar do Interior (9ºBPM/I) ; LII - 11º Batalhão de Polícia Militar do Interior (11ºBPM/I); LIII - 12º Batalhão de Polícia Militar do Interior (12ºBPM/I); LIV - 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior (13ºBPM/I); LV - 14º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Capitão PM Alberto Mendes Junior (14ºBPM/I - Cap PM Mendes Junior); LVI - 15º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Coronel PM Antônio Batista da Luz" (15ºBPM/I - Cel PM Batista da Luz); LVII - 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior (16ºBPM/I); LVIII - 19º Batalhão de Polícia Militar do Interior (19ºBPM/I); LIX - 20º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Coronel PM Edgard Pereira Armond (20ºBPM/I - Cel PM Armond); LX - 21º Batalhão de Polícia Militar do Interior (21ºBPM/I); LXI - 22º Batalhão de Polícia Militar do Interior (22ºBPM/I); LXII - 23º Batalhão de Polícia Militar do Interior (23ºBPM/I); LXIII - 24º Batalhão de Polícia Militar do Interior (24ºBPM/I); LXIV - 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior (25ºBPM/I); LXV - 26º Batalhão de Polícia Militar do Interior (26ºBPM/I); LXVI - 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior (27ºBPM/I); LXVII - 28º Batalhão de Polícia Militar do Interior (28ºBPM/I); LXVIII - 29º Batalhão de Polícia Militar do Interior (29ºBPM/I); LXIX - 30º Batalhão de Polícia Militar do Interior (30ºBPM/I); LXX - 31º Batalhão de Polícia Militar do Interior (31º BPM/I); LXXI - 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (32ºBPM/I); LXXII - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior (33ºBPM/I); LXXIII - 34º Batalhão de Polícia Militar do Interior (34ºBPM/I); LXXIV - 36º Batalhão de Polícia Militar do Interior (36ºBPM/I); LXXV - 37º Batalhão de Polícia Militar do Interior "Coronel PM Sérgio Monaco" (37ºBPM/I -Cel PM Monaco); LXXVI - 38º Batalhão de Polícia Militar do Interior (38ºBPM/I); LXXVII - 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior "João Ramalho" (39ºBPM/I - João Ramalho); LXXVIII - 40º Batalhão de Polícia Militar do Interior (40ºBPM/I); LXXIX - 41º Batalhão de Polícia Militar do Interior (41ºBPM/I); LXXX - 42º Batalhão de Polícia Militar do Interior (42ºBPM/I); LXXXI - 43º Batalhão de Polícia Militar do Interior (43ºBPM/I); LXXXII - 44º Batalhão de Polícia Militar do Interior (44ºBPM/I); LXXXIII - 45º Batalhão de Polícia Militar do Interior (45ºBPM/I); LXXXIV - 48º Batalhão de Polícia Militar do Interior (48ºBPM/I); LXXXV - 49º Batalhão de Polícia Militar do Interior (49ºBPM/I); LXXXVI - 50º Batalhão de Polícia Militar do Interior (50ºBPM/I); LXXXVII - 53º Batalhão de Polícia Militar do Interior (53ºBPM/I); LXXXVIII - 54º Batalhão de Polícia Militar do Interior (54ºBPM/I); LXXXIX - Centro de Processamento de Dados (CPD); XC - Centro Odontológico (COdont); XCI - Presídio da Polícia Militar Romão Gomes (PMRG); XCII - 6º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano "Coronel PM Estevam Nikoluk (6º BPM/M - Cel PM Nikoluk); XCIII - 20º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (20ºBPM/M); XCIV - 24º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (24ºBPM/M); XCV - 25º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (25ºBPM/M); XCVI - 26º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (26ºBPM/M); XCVII - 30º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (30ºBPM/M); XCVIII - 32º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (32ºBPM/M); XCIX - 33º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (33ºBPM/M); C - 35º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (35ºBPM/M); CI - 36º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (36ºBPM/M); CII - 40º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (40ºBPM/M). Artigo 6º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Corpo de Bombeiros: I - Administração do Corpo de Bombeiros; II - Centro de Suprimento e Manutenção do Material Operacional de Bombeiros (CSM/MopB); III - Centro de Ensino e Instrução de Bombeiros "Coronel PM Paulo Marques Pereira" (CEIB-Cel PM Paulo Marques); IV - Comando de Bombeiros Metropolitano (CBM); V - Comando de Bombeiros do Interior (CBI); VI - 5º Grupamento de Bombeiros (5ºGB); VII - 6º Grupamento de Bombeiros (6ºGB); VIII - 7º Grupamento de Bombeiros (7ºGB); IX - 8º Grupamento de Bombeiros (8ºGB); X - 9º Grupamento de Bombeiros (9ºGB); XI - 10º Grupamento de Bombeiros (10ºGB); XII - 11º Grupamento de Bombeiros (11ºGB); XIII - 12º Grupamento de Bombeiros (12ºGB); XIV - 13º Grupamento de Bombeiros (13ºGB); XV - 14º Grupamento de Bombeiros (14ºGB); XVI - 15º Grupamento de Bombeiros (15ºGB); XVII - 16º Grupamento de Bombeiros (16ºGB); XVIII - 17º Grupamento de Bombeiros (17ºGB); XIX - 18º Grupamento de Bombeiros (18ºGB). Artigo 7º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Superintendência da Polícia Técnico-Científica: I - Administração da Superintendência; II - Instituto de Criminalística; III - Instituto Médico-Legal. Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na ata de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2006, quanto ao disposto no artigo 3º e a 26 de maio de 2006, quanto ao disposto no artigo 5º, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: I - o Decreto nº 44.663, de 19 de janeiro de 2000 II - o Decreto nº 45.296, de 11 de outubro de 2000 III - o artigo 1º do Decreto nº 45.612, de 3 de janeiro de 2001 IV - o artigo 1º do Decreto nº 45.647, de 31 de janeiro de 2001 V - o artigo 1º do Decreto nº 45.707, de 14 de março de 2001 VI - o artigo 1º do Decreto nº 47.636, de 7 de fevereiro de 2003 VII - o artigo 1º do Decreto nº 47.816, de 9 de maio de 2003 VIII - o Decreto nº 48.481, de 29 de janeiro de 2004 IX - o artigo 1º do Decreto nº 48.732, de 18 de junho de 2004 X - o artigo 1º do Decreto nº 48.900, de 27 de agosto de 2004 XI - o artigo 1º do Decreto nº 49.134, de 11 de novembro de 2004 XII - o Decreto nº 49.375, de 14 de fevereiro de 2005 XIII - o Decreto nº 49.383, de 15 de fevereiro de 2005 Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2006 CLÁUDIO LEMBO (*) Revogado pelo Decreto nº 56.000, de 8 de julho de 2010 |
Publicado em: 22/07/2006 |
| Atualizado em: 19/07/2010 11:19 |
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