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AnoAnexoNúmero DeEmenta
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Attachment Icon17.49812/29/2021Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022.
Attachment Icon17.49712/27/2021Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades para maus-tratos animais e dá outras providências
Attachment Icon17.49612/23/2021Prorroga, para o exercício financeiro de 2022, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.
Attachment Icon17.49512/23/2021Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Conchal.
Attachment Icon17.49412/23/2021Declara de utilidade pública o Grupo Unido pela Reintegração Infantil – GURI, com sede na Capital.
Attachment Icon17.49312/23/2021Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal – IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis e dá outras providências.
Attachment Icon17.49212/23/2021Declara de utilidade pública o Instituto para a Valorização da Educação e da Pesquisa no Estado de São Paulo – IVEPESP, com sede em Santo André.
Attachment Icon17.49112/23/2021Denomina "Sueli Cristina Nifossi Di Gesu" o dispositivo de acesso e retorno - SPD 000/563, localizado no km 0,00 da SP 563 - Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo, no município de Teodoro Sampaio.
Attachment Icon17.49012/23/2021Declara de utilidade pública o Espaço Cultural e Educacional Fernando Faro – ECEFF, com sede em Batatais.
Attachment Icon17.48912/23/2021Declara de utilidade pública a Associação Mobilizando Amigos pelo Amor – MAPEAR, com sede em São José do Rio Pardo.
Attachment Icon17.48812/23/2021Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Chavantes – APAE de Chavantes.
Attachment Icon17.48712/23/2021Denomina “Attilio Bardin” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 122/332, localizado no km 121+900m da SP - 332 Rodovia Zeferino Vaz, no município de Paulínia.
Attachment Icon17.48612/23/2021Declara de utilidade pública a Osc Maquininha do Futuro, com sede em São José do Rio Preto.
Attachment Icon17.48512/23/2021Institui o “Dia Estadual do Profissional do Serviço Funerário”.
Attachment Icon17.48412/23/2021Institui o “Dia do Podólogo”.
Attachment Icon17.48312/23/2021Declara de utilidade pública a Associação Sul Brasileira de Educação e Assistência Social – ASBEAS, Lar Santo Antônio, com sede em Tupã.
Attachment Icon17.48212/23/2021Declara de utilidade pública o Núcleo de Promoção Social “Venha Conosco”, com sede na Capital.
Attachment Icon17.48112/23/2021Dá a denominação de “Euclides Bellucci Junior” ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 092/127, localizado no km 92+040m, na SP 127 - Rodovia Antônio Romano Schincariol, no município de Cerquilho.
Attachment Icon17.48012/23/2021Dá denominação de “Vereador José Braz Lourenço” ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 175/332, localizado no km 175+400m da SP 332 - Rodovia Professor Zeferino Vaz, no município de Conchal.
Attachment Icon17.47912/23/2021Dá a denominação de “Deputado Osvaldo Vergínio da Silva” ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto - SPD 119/300, localizado no km 118+940m na SP 300 - Via Rondon, no município de Itu.
Attachment Icon17.47812/23/2021Institui o Dia Estadual da Comida de Rua.
Attachment Icon17.47712/16/2021Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Attachment Icon17.47612/16/2021Declara o Município de Jaú a “Capital do Calçado Feminino” no Estado.
Attachment Icon17.47512/16/2021Institui o “Dia Estadual das Artes Marciais e Esportes de Combate”.
Attachment Icon17.47412/16/2021Declara o Município de Laranjal Paulista “Capital dos Brinquedos” do Estado.
Attachment Icon17.47312/16/2021Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá outras providências.